Acção intentada em 30 de Junho de 2011 — Comissão/Eslováquia

(Processo C-331/11)

2011/C 282/07

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e A. Tokár, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec encontra-se em exploração sem que tenha sido apresentado um plano para o seu ordenamento e sem que tenham sido aprovados as eventuais medidas correctoras com base no plano de ordenamento. Consequentemente, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que, tendo permitido a exploração do aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec sem um plano de ordenamento do aterro e sem que tenha sido adoptada uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o referido aterro pode proseguir a sua actividade com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

(1)  JO L 182, p. 1.