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Document 62009CA0326
Case C-326/09: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 March 2011 — European Commission v Republic of Poland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2004/113/EC — Social policy — Equal treatment between men and women — Access to and supply of goods and services — Failure to transpose within the prescribed period)
Processo C-326/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Não transposição no prazo estabelecido» )
Processo C-326/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Não transposição no prazo estabelecido» )
JO C 139 de 7.5.2011, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 139/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-326/09) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido)
2011/C 139/06
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Kaduczak, agentes)
Demandada: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37)
Dispositivo
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1. |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. |
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2. |
A República da Polónia é condenada nas despesas. |