EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TA0300
Case T-300/07: Judgment of the General Court of 9 September 2010 — Evropaïki Dynamiki v Commission (Public service contracts — Community tendering procedure — Provision of information technology services relating to the management and maintenance of an internet portal — Rejection of the bid submitted by a tenderer — Award criteria — Obligation to state the reasons on which a decision is based — Manifest error of assessment — Equal treatment — Transparency)
Processo T-300/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência» )
Processo T-300/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência» )
JO C 288 de 23.10.2010, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
23.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-300/07) (1)
(Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência)
(2010/C 288/60)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)
Objecto
Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 21 de Maio e 13 de Julho de 2007, que rejeitam as propostas submetidas pela recorrente no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.o 1 (trabalhos de edição e de tradução) e o lote n.o 2 (gestão das infraestruturas), para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous» (JO 2006/S 143-153057), e que adjudicam estes contratos a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização
Dispositivo
|
1) |
A decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007, que rejeita a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.o 2 (gestão das infraestruturas), para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous», e que adjudica o contrato a outro proponente, é anulada. |
|
2) |
O pedido de anulação é indeferido quanto ao restante. |
|
3) |
O pedido de indemnização é indeferido. |
|
4) |
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas apresentadas pela Comissão Europeia, devendo esta última suportar 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis. |