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Document 62010CN0413

    Processo C-413/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Prato (Itália) em 18 de Agosto de 2010 — Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

    JO C 288 de 23.10.2010, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.10.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 288/23

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Prato (Itália) em 18 de Agosto de 2010 — Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

    (Processo C-413/10)

    ()

    (2010/C 288/40)

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale Ordinario di Prato

    Parte no processo penal nacional

    Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

    Questões prejudiciais

    Os artigos 4.o da Lei n.o 401/89 e 88.o do Decreto Real n.o 773/31, conforme alterados pelo artigo 37.o, n.os IV e V, da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, os artigos 38.o do Decreto-lei n.o 223/06 e 23.o do projecto de convenção publicado no JOUE de 30 de Agosto de 2006 são compatíveis com os artigos 43.o CE e 49.o CE?

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