Decision to close the formal investigation procedure after withdrawal by Member State — State aid — Portugal (Articles 107 to 109 of the Treaty on the Functioning of the European Union) — Commission notice pursuant to Article 108(2) of the TFEU — Withdrawal of notification — State aid C 55/06 (ex N 42/05) — Interest subsidies for loans granted to undertakings of the fisheries sector — Portugal Text with EEA relevance

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Portugal (Artigos 107. °a 109. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n. ° 2 do artigo 108. °, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal C 55/06 (ex N 42/05) — Bonificações de juros para empréstimos concedidos a empresas do sector das pescas — Portugal Texto relevante para efeitos do EEE

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Portugal (Artigos 107. °a 109. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n. ° 2 do artigo 108. °, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal C 55/06 (ex N 42/05) — Bonificações de juros para empréstimos concedidos a empresas do sector das pescas — Portugal Texto relevante para efeitos do EEE

JO C 225 de 20.8.2010, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)