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Document 52010XC0820(02)
Decision to close the formal investigation procedure after withdrawal by Member State — State aid — Portugal (Articles 107 to 109 of the Treaty on the Functioning of the European Union) — Commission notice pursuant to Article 108(2) of the TFEU — Withdrawal of notification — State aid C 55/06 (ex N 42/05) — Interest subsidies for loans granted to undertakings of the fisheries sector — Portugal Text with EEA relevance
Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Portugal (Artigos 107. °a 109. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n. ° 2 do artigo 108. °, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal C 55/06 (ex N 42/05) — Bonificações de juros para empréstimos concedidos a empresas do sector das pescas — Portugal Texto relevante para efeitos do EEE
Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Portugal (Artigos 107. °a 109. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n. ° 2 do artigo 108. °, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal C 55/06 (ex N 42/05) — Bonificações de juros para empréstimos concedidos a empresas do sector das pescas — Portugal Texto relevante para efeitos do EEE
JO C 225 de 20.8.2010, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 225/6 |
DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO
Auxílio estatal — Portugal
(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE — Retirada de notificação
Auxílio estatal C 55/06 (ex N 42/05) — Bonificações de juros para empréstimos concedidos a empresas do sector das pescas — Portugal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2010/C 225/06
A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE, iniciado em 20 de Dezembro de 2006 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de Portugal ter retirado a sua notificação em 15 de Junho de 2010 e não dar sequência a este projecto de auxílio.
(1) JO C 72 de 29.3.2007, p. 52.