—

Julgar o pedido de anulação procedente;

—

Anular a Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi – Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); e

—

Condenar a Comissão nas despesas.

—

A decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico que actuava no exercício de funções que não concedeu acesso total a sete documentos que continham a apreciação jurídica desse Serviço sobre o Projecto da Directiva 2008/58/CE (2) da Comissão;

—

A decisão do Director da Direcção D da DG Ambiente que não concedeu acesso total a dois documentos abrangidos pelas apreciações de outras Direcções-Gerais da Comissão sobre o Projecto de Directiva 2008/58/CE da Comissão, e

—

Que a Comissão não tem na sua posse nenhum documento, registo ou correspondência (incluindo documentos que lhes dão seguimento ou comentários que lhes digam respeito) por meio do qual o Serviço Jurídico tenha expressado a sua opinião sobre o Projecto da Directiva 2009/2/CE (3) da Comissão.

Em primeiro lugar, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa à protecção das consultas jurídicas é aplicável a vários dos documentos solicitados.

Em seguida o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa a processos judiciais é aplicável a um dos documentos solicitados.

Por último, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando não identificou os documentos nos quais o Serviço Jurídico dá a sua opinião sobre o projecto da 31.a APT e não deu acesso a esses documentos.