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Document 62010TN0175

    Processo T-175/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

    JO C 161 de 19.6.2010, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    19.6.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 161/50

    Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

    (Processo T-175/10)

    (2010/C 161/79)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e

    —

    condenar o IHMI nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERTILITYINVIVO» para bens e serviços das classes 9, 10 e 44

    Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida

    Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

    Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, já que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca requerida não é elegível para registo a título de marca comunitária por não possuir suficiente carácter distintivo intrínseco.

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