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Document 62010CN0113

    Processo C-113/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de Março de 2010 — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen

    JO C 134 de 22.5.2010, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    22.5.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 134/21

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de Março de 2010 — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen

    (Processo C-113/10)

    2010/C 134/32

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Finanzgericht Düsseldorf

    Partes no processo principal

    Recorrente: Zuckerfabrik Jülich AG

    Recorrido: Hauptzollamt Aachen

    Questão prejudicial

    O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (1) é válido?

    (1)  JO L 321, p. 1

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