This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CA0414
Case C-414/08 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 25 March 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA v European Commission (Appeal — European Regional Development Fund (ERDF) — Reduction of financial assistance — General allocation for the purpose of implementing measures to support small and medium-sized enterprises — Deadline for completion of investment projects — Discretion of the Commission)
Processo C-414/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Subvenção geral para a realização de medidas de apoio a favor de pequenas e médias empresas — Data-limite para a realização dos investimentos — Poder de apreciação da Comissão» ]
Processo C-414/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Subvenção geral para a realização de medidas de apoio a favor de pequenas e médias empresas — Data-limite para a realização dos investimentos — Poder de apreciação da Comissão» ]
JO C 134 de 22.5.2010, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
22.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão Europeia
(Processo C-414/08 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Subvenção geral para a realização de medidas de apoio a favor de pequenas e médias empresas - Data-limite para a realização dos investimentos - Poder de apreciação da Comissão»)
2010/C 134/07
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, avvocati)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, agente, A. dal Ferro, avvocato)
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008 (T-176/06), que, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais nas regiões de Itália no âmbito do Objectivo n.o 1 e, por outro, julgou improcedente o pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento ao recurso. |
|
2. |
A Sviluppo Italia Basilicata SpA é condenada nas despesas. |