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Document 62009CN0408
Case C-408/09: Reference for a preliminary ruling from the Município de Barcelos (Portugal) lodged on 23 October 2009 — Município de Barcelos v Portuguese State
Processo C-408/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
Processo C-408/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
JO C 134 de 22.5.2010, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
(Processo C-408/09)
2010/C 134/22
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Município de Barcelos
Partes no processo principal
Recorrente: Município de Barcelos
Recorrido: Estado português
Por despacho de 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça (sétima secção) declara-se manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Município de Barcelos