1.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/50

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anular a decisão de 7 de Dezembro de 2009 pela qual foi recusado ao recorrente o acesso aos seguintes documentos:

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condenar o Conselho da UE — Secretariado-geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados;

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condenar Conselho da UE a pagar ao recorrente a quantia de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização com o processo, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.

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a um erro de direito, na medida em que o Conselho recusou os documentos com base no artigo 70 B do Regulamento de Processo e de Prova do TPIY, quando esse diploma não é aplicável;

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à inexistência de violação da protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 (1), porquanto essa excepção diz respeito à protecção dos processos judiciais da União Europeia e dos Estados-Membros e não a um processo judicial perante o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, que está fora da jurisdição da UE;

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à inexistência de violação da protecção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais, segundo o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do mesmo regulamento;

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à existência de um interesse público superior segundo o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrente solicitou a comunicação dos documentos requeridos para defender os seus direitos no âmbito do processo T-465/09. Esse pedido faz parte do acesso à justiça e do direito a um processo equitativo no órgão jurisdicional europeu. Além disso, o litígio a que se reportam esses documentos terminou em 1995.