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Document 62008CA0384
Case C-384/08: Judgment of the Court (Third Chamber) of 11 March 2010 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale amministrativo regionale del Lazio — Italy) — Attanasio Group Srl v Comune di Carbognano (Articles 43 EC and 48 EC — Regional legislation laying down mandatory minimum distances between roadside service stations — Jurisdiction of the Court and admissibility of the reference for a preliminary ruling — Freedom of establishment — Restriction)
Processo C-384/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano ( Artigos 43. o CE e 48. o CE — Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis — Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrição )
Processo C-384/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano ( Artigos 43. o CE e 48. o CE — Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis — Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrição )
JO C 113 de 1.5.2010, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
1.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano
(Processo C-384/08) (1)
(«Artigos 43.o CE e 48.o CE - Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis - Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Restrição»)
2010/C 113/14
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Attanasio Group Srl
Recorrida: Comune di Carbognano
Interveniente: Felgas Petroli Srl
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que determina as distâncias mínimas obrigatórias entre os postos rodoviários de distribuição de combustíveis com os artigos 43.o CE, 48.o CE, 49.o CE e 56.o CE e com os princípios comunitários da livre concorrência e da não discriminação
Dispositivo
O artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação de direito interno, como a que está em causa no processo principal, que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre os postos de abastecimento de combustíveis constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no Tratado CE. Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, esta restrição não parece ser justificada por objectivos de segurança rodoviária, de protecção da saúde e do ambiente, bem como de racionalização do serviço prestado aos utentes, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.