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Document 52008AP0601
European Judicial Network in civil and commercial matters ***I European Parliament legislative resolution of 16 December 2008 on the proposal for a decision of the European Parliament and of the Council amending Council Decision 2001/470/EC establishing a European Judicial Network in civil and commercial matters (COM(2008)0380 — C6-0248/2008 — 2008/0122(COD))#P6_TC1-COD(2008)0122 Position of the European Parliament adopted at first reading on 16 December 2008 with a view to the adoption of Decision No .../2009/EC of the European Parliament and of the Council amending Council Decision 2001/470/EC establishing a European Judicial Network in civil and commercial matters#ANNEX JOINT STATEMENT ON THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES
Criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (COM(2008)0380 — C6-0248/2008 — 2008/0122(COD))
P6_TC1-COD(2008)0122 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n. o …/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
ANEXO DECLARAÇÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (COM(2008)0380 — C6-0248/2008 — 2008/0122(COD))
P6_TC1-COD(2008)0122 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n. o …/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
ANEXO DECLARAÇÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
JO C 45E de 23.2.2010, p. 111–112
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 45/111 |
Criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial *** I
P6_TA(2008)0601
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (COM(2008)0380 — C6-0248/2008 — 2008/0122(COD))
(2010/C 45 E/35)
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0380), |
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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.o e o segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0248/2008), |
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Tendo em conta a alínea d) do artigo 61.o e o artigo 66.o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
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Tendo em conta os artigos 51.o e 35.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0457/2008), |
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Aprova a declaração conjunta anexa;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2008)0122
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o …/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão no 568/2009/CE.)
ANEXO
DECLARAÇÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
O Parlamento Europeu e o Conselho instam a Comissão a convidar representantes do Tribunal de Justiça, ao nível e na forma que o Tribunal entender adequados, a participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.