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Document 52009XX0718(02)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive practices and dominant positions given at its meeting of 22 February 2008 regarding a draft decision relating to Case COMP/A.37.792 — Microsoft (2) — Rapporteur: Spain
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião, de 22 de Fevereiro de 2008 , relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/A.37.792 — Microsoft (2) — Relator: Espanha
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião, de 22 de Fevereiro de 2008 , relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/A.37.792 — Microsoft (2) — Relator: Espanha
JO C 166 de 18.7.2009, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 166/15 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião, de 22 de Fevereiro de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/A.37.792 — Microsoft (2)
Relator: Espanha
2009/C 166/06
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1. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão em relação ao montante definitivo da sanção pecuniária compulsória a ser imposta à Microsoft devido ao não cumprimento da obrigação, que lhe incumbe, por força da alínea a) do artigo 5.o da Decisão 2007/53/CE da Comissão de 24 de Março de 2004 de disponibilizar às empresas interessadas as informações em matéria de interoperabilidade em condições razoáveis e não discriminatórias. |
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2. |
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |