Case T-424/05: Judgment of the Court of First Instance of 4 March 2009 — Italy v Commission (State aid — Aid scheme established by the Italian authorities for certain undertakings for collective investment in transferable securities specialised in shares of small- and medium-capitalisation companies — Decision declaring the aid to be incompatible with the common market — Obligation to state reasons — Selective nature of the measure — Effect on trade between the Member States and distortion of competition — Article 87(3)(c) EC)

Processo T-424/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Carácter selectivo da medida — Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE )

Processo T-424/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Carácter selectivo da medida — Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE )

JO C 90 de 18.4.2009, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)