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Document 62009CN0044
Case C-44/09: Action brought on 30 January 2009 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-44/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Répública Helénica
Processo C-44/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Répública Helénica
JO C 69 de 21.3.2009, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/29 |
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Répública Helénica
(Processo C-44/09)
(2009/C 69/54)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Karanasou-Apostolopoulou)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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declarar que não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a Directiva 2004/113/CE para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 373, p. 37.