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Document 62009CN0042
Case C-42/09: Action brought on 30 January 2009 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-42/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-42/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
JO C 69 de 21.3.2009, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/28 |
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-42/09)
(2009/C 69/52)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e E. Vesco, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da mesma directiva. |
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Condenação da República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2005/45/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255, p. 160.