21.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/18

1.

O direito comunitário permite que os Estados-Membros imponham a todas as empresas que prestam serviços de telecomunicações a proibição de sujeitarem a celebração de um contrato relativo à prestação de serviços à aquisição de outro serviço (venda acoplada)? Em particular, uma medida deste tipo vai além do que é necessário para alcançar os objectivos das directivas do pacote de telecomunicações (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (1), Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (2), Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3), e Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (4))?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a autoridade reguladora nacional é competente, à luz do direito comunitário, para fiscalizar a observância da proibição estabelecida no artigo 57.o, n.o 1, ponto 1, da Lei das telecomunicações (Prawo telekomunikacyjne), de 16 de Julho de 2004 (Dz. U. de 2004, n.o 171, posição 1800, conforme alterada)?