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Document 62007TB0479
Case T-479/07: Order of the Court of First Instance of 3 September 2008 — Nuova Agricast v Commission (Action for annulment — Access to documents — Withdrawal of the decision refusing access — Disclosure of documents against the explicit opinion of the author thereof — No need to adjudicate)
Processo T-479/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor — Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide )
Processo T-479/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor — Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide )
JO C 272 de 25.10.2008, p. 26–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/26 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão
(Processo T-479/07) (1)
(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide»)
(2008/C 272/51)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Nuova Agricast (Foggia, Itália) (representante: A. Calabrese, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e G. Conte, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2007 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos transmitidos pelas autoridades italianas à Comissão no âmbito do processo de exame de um regime de auxílios de Estado.
Parte decisória
1. |
Não há que conhecer do mérito do recurso e do pedido de intervenção do Reino da Dinamarca. |
2. |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |