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Document 62007TB0479

Processo T-479/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor — Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide )

JO C 272 de 25.10.2008, p. 26–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/26


Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão

(Processo T-479/07) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide»)

(2008/C 272/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nuova Agricast (Foggia, Itália) (representante: A. Calabrese, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e G. Conte, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2007 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos transmitidos pelas autoridades italianas à Comissão no âmbito do processo de exame de um regime de auxílios de Estado.

Parte decisória

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso e do pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.


(1)  JO C 64 de 8.3.2008.


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