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Document 62008CN0329
Case C-329/08: Action brought on 18 July 2008 — Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium
Processo C-329/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Processo C-329/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
JO C 272 de 25.10.2008, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/8 |
Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
(Processo C-329/08)
(2008/C 272/11)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e G. Rozet, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, desta directiva. |
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condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, no que diz respeito à região de Bruxelas-Capital.
(1) JO L 143, p. 56.