ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 247

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
20 de Outubro de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 247/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 235 de 6.10.2007

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 247/02

Processo C-285/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

2

2007/C 247/03

Processo C-309/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Julho de 2007 — Firma Baumann GmbH/Land Hessen

2

2007/C 247/04

Processo C-318/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid

3

2007/C 247/05

Processo C-326/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

3

2007/C 247/06

Processo C-331/07: Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

4

2007/C 247/07

Processo C-336/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

5

2007/C 247/08

Processo C-343/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.

5

2007/C 247/09

Processo C-351/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri

7

2007/C 247/10

Processo C-352/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 13 de Julho de 2007 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

7

2007/C 247/11

Processo C-353/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Sanofi Aventis SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

8

2007/C 247/12

Processo C-354/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

9

2007/C 247/13

Processo C-355/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Schering Plough SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

10

2007/C 247/14

Processo C-356/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Bayer SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

11

2007/C 247/15

Processo C-357/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

12

2007/C 247/16

Processo C-364/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras

12

2007/C 247/17

Processo C-365/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Simesa SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

13

2007/C 247/18

Processo C-366/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

14

2007/C 247/19

Processo C-367/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Baxter SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros

15

2007/C 247/20

Processo C-371/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet

16

2007/C 247/21

Processo C-373/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 22 de Maio de 2007, no processo T-216/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

17

2007/C 247/22

Processo C-374/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

17

2007/C 247/23

Processo C-393/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu

18

2007/C 247/24

Processo C-395/07: Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

19

2007/C 247/25

Processo C-399/07: Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

19

2007/C 247/26

Processo C-412/07: Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

20

2007/C 247/27

Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2007/C 247/28

Processo C-190/06: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

20

2007/C 247/29

Processo C-330/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

21

2007/C 247/30

Processo C-51/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

21

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 247/31

Processo T-196/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão («Auxílios de estado — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Responsabilidade solidária»)

22

2007/C 247/32

Processo T-68/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio — Auxílios novos — Ónus da prova — Direito de ser ouvido — Critério do credor privado — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE»)

22

2007/C 247/33

Processo T-259/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas — Divulgação de informações — Protecção de dados de carácter pessoal — Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF — Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo»)

23

2007/C 247/34

Processo T-291/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano/IHMI — Biraghi (GRANA BIRAGHI) («Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária nominativa GRANA BIRAGHI — Protecção da denominação de origem “grana padano” — Falta de carácter genérico — Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regulamento (CEE) n.o 2081/92»)

23

2007/C 247/35

Processo T-348/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão («Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos — Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Disposição transitória — Protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento — Admissibilidade — Legitimidade activa»)

24

2007/C 247/36

Processo T-25/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação — Revogação de uma decisão anterior — Termo da vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Continuidade do ordenamento jurídico comunitário — Inexistência de violação de formalidades essenciais — Protecção da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação»)

24

2007/C 247/37

Processo T-36/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão («Acesso aos documentos — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão que recusa o acesso»)

25

2007/C 247/38

Processo T-230/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário»)

25

2007/C 247/39

Processos apensos T-239/04 e T-323/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago»)

26

2007/C 247/40

Processo T-249/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Relatório de evolução da carreira para o exercício 2001/2002 — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Acção de indemnização»)

26

2007/C 247/41

Processo T-250/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão («Função pública — Funcionários — Provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia — Recusa da candidatura — Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Pedido de indemnização»)

27

2007/C 247/42

Processo T-358/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Neumann/IHMI (Forma de uma cabeça de microfone) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

27

2007/C 247/43

Processo T-363/04 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española) («Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária figurativa “La Española” — Oposição do titular das marcas nacionais e comunitárias figurativas “Carbonell” — Rejeição da oposição — Elementos dominantes — Semelhança — Risco de confusão — Poder de reforma»)

28

2007/C 247/44

Processo T-448/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Restituição dos montantes pagos)

28

2007/C 247/45

Processo T-449/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends («Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados»)

29

2007/C 247/46

Processo T-30/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Prym e Prym Consumer/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição de mercados de produtos — Repartição do mercado geográfico — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Comunicação sobre a cooperação»)

29

2007/C 247/47

Processo T-36/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Coats Holdings e Coats/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição do mercado dos produtos — Repartição do mercado geográfico — Apreciação das provas — Participação nas reuniões — Acordo tripartido — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)

30

2007/C 247/48

Processo T-60/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — UFEX e o./Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do correio rápido internacional — Decisão de rejeição da denúncia — Anulação da decisão de rejeição da denúncia pelo tribunal comunitário — Reapreciação e nova rejeição da denúncia — Empresa pública»)

30

2007/C 247/49

Processo T-243/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Azeite — Auditoria financeira — Prazo de 24 meses»)

31

2007/C 247/50

Processo T-304/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono) («Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária constituída pela representação de um pentágono — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Simplicidade do sinal»)

31

2007/C 247/51

Processo T-140/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

32

2007/C 247/52

Processo T-141/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Glaverbel/IHMI (Textura de uma superfície de vidro) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Motivo absoluto de recusa — Falta de prova do carácter distintivo adquirido pelo uso)

32

2007/C 247/53

Processo T-164/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas/IHMI (BASICS) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BASICS — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca descritiva — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)

33

2007/C 247/54

Processo T-184/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory («Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) — Incumprimento do contrato — Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade — Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais — Processo à revelia»)

33

2007/C 247/55

Processo T-20/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Chatziioannidou («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Anulação, na primeira instância, das decisões da Comissão relativas ao cálculo das anuidades da pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais»)

34

2007/C 247/56

Processo T-186/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do prejuízo»)

34

2007/C 247/57

Processo T-46/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão («Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo “.eu” — Registo do nome do domínio “galileo.eu” — Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias — Legitimidade — Inadmissibilidade»)

35

2007/C 247/58

Processo T-301/07: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2007 — Lumenis/IHMI (FACES)

35

2007/C 247/59

Processo T-310/07: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)

36

2007/C 247/60

Processo T-318/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão

36

2007/C 247/61

Processo T-320/07: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão

37

2007/C 247/62

Processo T-324/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Plant e outros/Comissão

38

2007/C 247/63

Processo T-326/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão

38

2007/C 247/64

Processo T-327/07: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2007 — Patrick Holding/IHMI — Cassera (PATRICK EXCLUSIVE)

39

2007/C 247/65

Processo T-329/07: Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

39

2007/C 247/66

Processo T-331/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão

40

2007/C 247/67

Processo T-300/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2007 — easyJet/Comissão

41

2007/C 247/68

Processo T-220/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — JAKO-O/IHMI — P.I. Fashion (JAKO-O)

41

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 247/69

Processo F-68/07: Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Radolf Gering/Europol

42

2007/C 247/70

Processo F-78/07: Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Boudova e o./Comissão

42

2007/C 247/71

Processo F-81/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento

43

2007/C 247/72

Processo F-86/07: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

44

2007/C 247/73

Processo F-87/07: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

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Rectificações

2007/C 247/74

Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07 (JO C 223 de 22.9.2007, p. 12)

46

PT