ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 199

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
25 de Agosto de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 199/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 183 de 4.8.2007

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 199/02

Processo C-466/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada — Decisão de tributação — Qualificação como «imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital» — Formalidade prévia — Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários — Direitos com carácter remuneratório)

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2007/C 199/03

Processo C-235/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 98 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Insuficiência manifesta da classificação em número e em área»)

2

2007/C 199/04

Processo C-284/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH/República da Áustria («Sexta Directiva IVA — Operações tributáveis — Conceito de 'actividade económica' — Artigo 4.o, n.o 2 — Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações»)

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2007/C 199/05

Processo C-369/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd/Commissioners of Customs Excise (Sexta directiva IVA — Operações tributáveis — Conceito de «actividade económica» — Artigo 4.o, n.o 2 — Concessão de licenças que permitem a utilização de uma parte determinada do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações)

3

2007/C 199/06

Processo C-522/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Directiva 2002/83/CE — Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro — Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Representante responsável»)

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2007/C 199/07

Processo C-255/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Valorização dos resíduos — Desenvolvimento da “terceira linha” da incineradora de resíduos de Brescia — Publicidade do pedido de autorização — Directivas 75/442/CEE, 85/337/CEE e 2000/76/CE»)

5

2007/C 199/08

Processo C-305/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle) — Bélgica] — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux flamands, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles/Conseil des ministres («Directiva 91/308/CEE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Obrigação de os advogados informarem as autoridades competentes de qualquer facto que possa ser um indício de branqueamento de capitais — Direito a um processo equitativo — Segredo profissional e independência dos advogados»)

6

2007/C 199/09

Processo C-321/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Hans Markus Kofoed/Skatteministeriet («Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções — Decisão nacional que sujeita a imposto uma permuta de participações sociais — Permuta de participações sociais — Distribuição de dividendos pouco tempo depois — Abuso de direito»)

6

2007/C 199/10

Processo C-327/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

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2007/C 199/11

Processo C-331/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Despesas relativas aos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu)

7

2007/C 199/12

Processo C-363/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc, The Association of Investment Trust Companies/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6 — Isenção — Fundos comuns de investimento — Conceito — Definição pelos Estados-Membros — Poder de apreciação — Limites — Fundos de capital fixo)

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2007/C 199/13

Processo C-430/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas/Epitropi Kefalaiagoras («Directiva 2001/34/CE — Artigo 21.o — Admissão de valores mobiliários à cotação oficial — Prospecto — Publicação de informações inexactas — Pessoas responsáveis — Membros do conselho de administração»)

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2007/C 199/14

Processo C-467/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Giovanni Dell'Orto («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Directiva 2004/80/CE — Conceito de “vítima” no âmbito de processos penais — Pessoa colectiva — Restituição de bens arrestados no decurso de um processo penal»)

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2007/C 199/15

Processo C-1/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas («Agricultura — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Produção da prova da exportação dos produtos — Produção de prova equivalente — Artigo 47.o, n.o 3 — Reconhecimento oficioso, como prova equivalente, de documentos justificativos não acompanhados de um pedido de equivalência fundamentado e expressamente formulado — Não aplicação à exportação directa — Regras processuais nacionais — Obrigações que incumbem às autoridades nacionais competentes»)

9

2007/C 199/16

Processo C-73/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Planzer Luxembourg Sàrl/Bundeszentralamt für Steuern («Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 3 e 4 — Reembolso do IVA — Oitava Directiva IVA — Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Artigos 3.o, alínea b), e 9.o, segundo parágrafo — Anexo B — Certificado da qualidade de sujeito passivo — Alcance jurídico — Décima Terceira Directiva IVA — Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade — Artigo 1.o, ponto 1 — Conceito de “sede da actividade económica”»)

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2007/C 199/17

Processos apensos C-145/06 e C-146/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento (Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Âmbito de aplicação da directiva — Óleos minerais — Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante — Exclusão — Revogação da Directiva 92/81/CEE — Regime nacional de tributaçã)

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2007/C 199/18

Processo C-181/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA (Transportes aéreos — Aeroportos — Assistência em escala — Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)

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2007/C 199/19

Processo C-317/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo estabelecido)

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2007/C 199/20

Processo C-340/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Acesso do público à informação em matéria de ambiente — Não transposição no prazo previsto)

12

2007/C 199/21

Processo C-410/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto»)

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2007/C 199/22

Processo C-420/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Ricosmos BV/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externa — Dispensa de direitos de importação — Condições — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

13

2007/C 199/23

Processo C-438/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

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2007/C 199/24

Processos apensos C-72/07 e C-111/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos (FEFE), Principado de Asturias (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

14

2007/C 199/25

Processo C-193/07: Acção intentada em 5 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2007/C 199/26

Processo C-227/07: Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2007/C 199/27

Processo C-243/07: Recurso interposto em 22 de Maio de 2007 por Carsten Brinkmann do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Março de 2007 no processo T-322/05, Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2007/C 199/28

Processo C-261/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 1 de Junho de 2007 — VTB-VAB NV/Total Belgium NV

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2007/C 199/29

Processo C-265/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 4 de Junho de 2007 — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

18

2007/C 199/30

Processo C-269/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

19

2007/C 199/31

Processo C-270/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

20

2007/C 199/32

Processo C-275/07: Recurso interposto em 8 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

21

2007/C 199/33

Processo C-282/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 13 de Junho de 2007 — Estado belga/Truck Center SA

21

2007/C 199/34

Processo C-283/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2007/C 199/35

Processo C-288/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 14 de Junho de 2007 — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

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2007/C 199/36

Processo C-299/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Junho de 2007 — Galatea BVBA/Sanoma Magazines Belgium NV

23

2007/C 199/37

Processo C-307/07: Acção intentada em 4 Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

23

2007/C 199/38

Processo C-314/07: Acção intentada em 6 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2007/C 199/39

Processo C-172/06: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2007/C 199/40

Processo C-185/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — British Telecommunications plc, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

24

2007/C 199/41

Processo C-272/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Angers — França) — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL

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2007/C 199/42

Processo C-479/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

25

2007/C 199/43

Processo C-41/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

25

2007/C 199/44

Processo C-80/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

25

2007/C 199/45

Processo C-91/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

25

2007/C 199/46

Processo C-119/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Container Service Thorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

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Tribunal de Primeira Instância

2007/C 199/47

Processo T-45/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Sanders e o./Comissão («Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários — Indemnização dos danos materiais sofridos»)

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2007/C 199/48

Processo T-144/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Eagle e o./Comissão («Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários — Indemnização dos danos materiais sofridos»)

26

2007/C 199/49

Processo T-47/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista — Congelamento de fundos — Competência da Comunidade — Recurso de anulação — Direito de defesa — Fundamentação — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Pedido de indemnização)

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2007/C 199/50

Processo T-90/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal — Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC — Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio — Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»)

27

2007/C 199/51

Processo T-93/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Konidaris/Comissão («Funcionários — Recrutamento — Lugar de director do grau A2 — Indeferimento da candidatura — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Regularidade da análise comparativa das candidaturas — Apreciação das qualificações do candidato nomeado»)

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2007/C 199/52

Processo T-263/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Conceria Toska (TOSKA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária TOSKA — Marca nominativa nacional anterior TOSCA — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)

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2007/C 199/53

Processo T-266/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — CB/Comissão («Concorrência — Cartéis — Cartões bancários — Decisão que ordena uma diligência de instrução — Artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 — Fundamentação — Proporcionalidade»)

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2007/C 199/54

Processo T-327/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 («Politica estrangeira e de segurança comum — Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelação de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação»)

29

2007/C 199/55

Processo T-351/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Schneider Electric/Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo sofrido por uma empresa em consequência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que afecta o procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum»)

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2007/C 199/56

Processo T-28/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Cara (TOSKA LEATHER) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária TOSKA LEATHER — Marca nominativa nacional anterior TOSCA — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)

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2007/C 199/57

Processo T-150/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Minoronzoni (TOSCA BLU) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa TOSCA BLU — Marca nacional nominativa anterior TOSCA — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)

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2007/C 199/58

Processo T-167/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Asklepios Kliniken/Comissão («Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Legitimidade — Admissibilidade — Prazo razoável — Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

31

2007/C 199/59

Processo T-192/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Flex Equipos de Descanso/IHMI — Leggett & Platt (LURA-FLEX) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LURA-FLEX — Marcas nacionais figurativas anteriores que comportam o elemento nominativo “flex” — Apresentação intempestiva na Divisão de Oposição das traduções dos documentos fornecidos em apoio do prestígio das marcas anteriores — Obrigação de a Câmara de Recurso apreciar a necessidade de ter em consideração os documentos traduzidos»)

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2007/C 199/60

Processo T-229/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Suécia/Comissão («Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa paraquato — Autorização de colocação no mercado — Processo de autorização — Protecção da saúde humana e animal»)

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2007/C 199/61

Processo T-458/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2007 («Concorrência — Posição dominante — Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris — Indeferimento de uma queixa — Recurso de anulação — Falta de interesse comunitário»)

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2007/C 199/62

Processo T-475/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão («Auxílios de Estado — Telefonia móvel — Modificação das taxas devidas pela Orange France e pela SFR a título das licenças UMTS — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado»)

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2007/C 199/63

Processo T-502/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Lopparelli/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de prioridade»)

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2007/C 199/64

Processo T-58/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Centeno Mediavilla e o./Comissão («Função pública — Funcionários — Nomeação — Entrada em vigor do novo estatuto — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 12.o do Anexo XIII do novo estatuto»)

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2007/C 199/65

Processo T-229/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão («Concorrência — Direitos de autor e direitos conexos — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Obrigações em matéria da instrução das denúncias — Falta de interesse comunitário — Rejeição»)

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2007/C 199/66

Processo T-250/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Concurso Público comunitário — Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Falta de erro manifesto de apreciação»)

35

2007/C 199/67

Processo T-312/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Comissão/Alexiadou (Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de peles impermeáveis — Reembolso dos montantes adiantados — Juros — Processo à revelia)

35

2007/C 199/68

Processo T-411/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Tratamento das denúncias — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Ofício da Comissão dirigido ao denunciante — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto preparatório — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade»)

36

2007/C 199/69

Processo T-443/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — El Corte Inglés/IHMI — Bolaños Sabri (PiraÑAM diseño original Juan Bolaños) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa PiraÑAM diseño original Juan Bolaños — Marcas nacionais nominativas anteriores PIRANHA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

36

2007/C 199/70

Processo T-170/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Alrosa/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1/2003 — Princípio da proporcionalidade — Liberdade contratual — Direito de ser ouvido»)

37

2007/C 199/71

Processo T-247/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão («Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Recurso improcedente»)

37

2007/C 199/72

Processo T-282/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Sun Chemical Group e o./Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado europeu das resinas colofónias destinadas a aplicações no sector das tintas de impressão — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Orientações relativas à apreciação das concentrações horizontais — Quotas de mercado e níveis de concentração — Efeitos não coordenados — Efeitos coordenados — Dever de fundamentação»)

37

2007/C 199/73

Processo T-431/04 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 — Itália/Comissão («Medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos — Limitação de utilização no tempo — Pedido sem objecto»)

38

2007/C 199/74

Processo T-194/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — República Checa/Comissão

38

2007/C 199/75

Processo T-214/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

39

2007/C 199/76

Processo T-220/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão

40

2007/C 199/77

Processo T-221/07: Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — República da Hungria/Comissão das Comunidades Europeias

41

2007/C 199/78

Processo T-222/07 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Abril de 2007 no processo F-59/06, Kerstens/Comissão

41

2007/C 199/79

Processo T-223/07 P: Recurso interposto em 27 de Junho de 2007 por Michel Thierry do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 16 de Abril de 2007, no processo F-82/05, Thierry/Comissão

42

2007/C 199/80

Processo T-224/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)

42

2007/C 199/81

Processo T-229/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Vitro Corporativo/IHMI — VALLON (V)

43

2007/C 199/82

Processo T-230/07: Recurso interposto em 2 de Julho de 2007 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E)

43

2007/C 199/83

Processo T-231/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark & Trade (I.T.T.)

44

2007/C 199/84

Processo T-232/07: Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 — Espanha/Comissão

44

2007/C 199/85

Processo T-395/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Multikauf Warenhandelsgesellschaft/IHMI — DEMO Holding (webmulti)

44

2007/C 199/86

Processo T-317/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

45

2007/C 199/87

Processo T-396/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 199/88

Processo F-105/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2007 — Dieter Wils/Parlamento Europeu («Função Pública — Funcionários — Pensões — Aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões nos termos das disposições do Estatuto na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004»)

46

2007/C 199/89

Processo F-24/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Abarca Montiel e o./Comissão («Função Pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) — Puericultoras — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento»)

46

2007/C 199/90

Processo F-25/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Ider, Desorbay e Noschese/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço de «Infra-Estruturas e Logística» em Bruxelas (OIB) — Agentes encarregados de tarefas de execução — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento)

47

2007/C 199/91

Processo F-26/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Bertolete e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço de Infra-Estruturas e Logística Bruxelas (OIB) — Educadoras de infância — Antigos trabalhadores assalariados no quadro do direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento)

47

2007/C 199/92

Processo F-93/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Dethomas/Comissão (Função Pública — Antigo agente temporário — Nomeação como funcionário — Alteração do Estatuto em 1 de Maio de 2004 — Artigo 32, terceiro parágrafo, do Estatuto — Classificação no escalão)

48

2007/C 199/93

Processo F-117/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Julho de 2007 (Segunda Secção) — Sanchez Ferriz/Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista de funcionários promovidos — Exercício de promoção de 2004 — Pontos de prioridade — Mérito — Antiguidade — Admissibilidade)

48

2007/C 199/94

Processo F-51/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 — Tesoka/FEACVT (Função pública — Agentes temporários — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Demissão — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Inexistência de uma decisão que afecte interesses — Inadmissibilidade manifesta)

48

2007/C 199/95

Processo F-28/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Martin/Tribunal de Justiça

49

2007/C 199/96

Processo F-49/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — R/Comissão

49

2007/C 199/97

Processo F-54/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Joseph/Comissão

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2007/C 199/98

Processo F-58/07: Recurso interposto em 16 de Junho de 2007

50

2007/C 199/99

Processo F-59/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Feral/Comité das Regiões

51

2007/C 199/00

Processo F-60/07: Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Martin Bermejo/Comissão

52

2007/C 199/01

Processo F-61/07: Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Gerhard Bauch/Comissão das Comunidades Europeias

52

2007/C 199/02

Processo F-62/07: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 — De Fays/Comissão

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2007/C 199/03

Processo F-64/07: Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — S/Parlamento Europeu

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2007/C 199/04

Processo F-66/07: Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Dubus e Leveque/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 199/05

Processo F-127/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Junho de 2007 — H/Conselho

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PT