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Document C2007/235/56

    Processo F-76/07: Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — Gerhard Birkhoff/Comissão das Comunidades Europeias

    JO C 235 de 6.10.2007, p. 30–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    6.10.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 235/30

    Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — Gerhard Birkhoff/Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo F-76/07)

    (2007/C 235/56)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: K. Hösgen, rechtsanwalt)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 18 de Abril de 2007, sobre a reclamação do recorrente (R/16/2007);

    —

    Condenação da recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente, funcionário aposentado da Comissão Europeia, tem a seu cargo uma filha que carece de uma cadeira de rodas por ser paraplégica. Segundo informou o recorrente, esta já não pode ser utilizada devido a uma avaria causada pelo desgaste. O recorrente requereu o reembolso dos custos de uma cadeira de rodas nova, requerimento esse que a Comissão indeferiu.

    O recorrente alega que os seus direitos foram violados, invocando os artigos 72.o e 110.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, conjugados com o Anexo I, Capítulo XII, alínea F, ponto 4, do regime comum de assistência na doença dos funcionários das Comunidades Europeias.

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