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Document C2007/235/30
Case T-286/07: Action brought on 24 July 2007 — Torres v OHIM — Torres de Anguix (TORRES de ANGUIX)
Processo T-286/07: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Torres de Anguix (TORRES de ANGUIX)
Processo T-286/07: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Torres de Anguix (TORRES de ANGUIX)
JO C 235 de 6.10.2007, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 235/16 |
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Torres de Anguix (TORRES de ANGUIX)
(Processo T-286/07)
(2007/C 235/30)
Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
Partes
Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Torres de Anguix, S.L.
Pedidos da recorrente
— |
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Maio de 2007, no processo R 707/2006-2 e condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: TORRES de ANGUIX, S.L.
Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TORRES de ANGUIX» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 (pedido de registo n.o 3.283.652).
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.
Marca ou sinal invocado: Marca nominativa «TORRES» (marca comunitaria n.o 1.752.526) para produtos da classe 33 e diversas outras marcas comunitárias, nacionais e internacionais que incorporan a designação «TORRES» isolada ou acompanhada de outros vocábulos ou gráficos.
Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo de marca.
Decisão da Câmara de Recurso: Concessão de provimento ao recurso e anulação da decisão recorrida de indeferimento de pedido de registo.
Fundamentos invocados no presente recurso: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado existir um risco de confusão entre as marcas em causa.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).