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Document 52006XC1130(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
JO C 291 de 30.11.2006, p. 15–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 291/15 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2006/C 291/06)
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Data de adopção da decisão |
12.10.2006 |
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Número do auxílio |
N 131/06 |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Denominação |
Groeifaciliteit |
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Base jurídica |
Wet van 29 februari 1996, houdende vaststelling van regels inzake de verstrekking van subsidies door de Minister van Economische Zaken (Kaderwet EZ-subsidies); |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Pequenas e médias empresas |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto 900 milhões de EUR |
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Intensidade |
Medida que não constitui auxílio |
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Duração |
1.6.2006 — 1.6.2012 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
12.10.2006 |
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Número do auxílio |
N 349/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Ile-de-France |
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Título |
Aide à la formation en faveur de Rioglass France SA |
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Base jurídica |
Protocole d'accord pour la formation des salariés Thomson Vidéoglass Bagneaux-sur-Loing du 21 octobre 2005 |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Formação |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 1,5 milhões de EUR |
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Duração |
1.11.2005 — 1.4.2007 |
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Sectores da economia |
Indústria transformadora |
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Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministère de l'emploi, de la cohésion sociale et du logement + Conseil régional Ile-de-France |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
11.1.2006 |
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Número do auxílio |
N 613/05 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Denominação |
Změna úlevy spotřební daně a provozních subvencí na bionaftu (Česká republika) |
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Base jurídica |
Nařízení vlády ze 7. prosince 2005, kterým se mění nařízení vlády č. 148/2005 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual prevista 77 milhões de EUR |
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Duração |
1.1.2006 — 31.12.2006 |
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Sectores económicos |
Energia |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
20.10.2006 |
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Número do auxílio |
N. 625/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Piemonte |
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Denominação |
Bando regionale sulla ricerca industriale e attività di sviluppo precompetitivo |
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Base jurídica |
Determinazione dirigenziale n. 501 del 25.7.2006 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Investigação e desenvolvimento |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto 32 milhões de EUR |
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Intensidade |
50 % |
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Duração |
31.12.2008 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
19.1.2006 |
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Número do auxílio |
N 643/05 |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Denominação |
Milieu-investeringsaftrek (MIA) |
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Base jurídica |
Artikel 3.42a van de Wet inkomstenbelasting 2001 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Redução da taxa do imposto |
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Orçamento |
Despesa anual prevista 91 — 123 milhões de EUR |
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Duração |
1.12.2006 — 31.12.2009 |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
26.9.2006 |
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Número do auxílio |
N. 51/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Título |
Poste Italiane SpA: compensação paga pelo Estado em contrapartida das obrigações do serviço postal universal 2000-2005 |
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Base jurídica |
Contratto di programma 2000-2002 tra il Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e le Poste italiane SpA, Contratto di programma 2003-2005 tra il Ministero delle comunicazioni di concerto con il Ministero dell'economia e delle finanze e la società per azioni Poste Italiane |
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Tipo de auxílio |
Auxílio compatível |
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Objectivo |
Serviços de interesse económico geral |
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Forma de auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
2,4 mil milhões de EUR no período |
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Duração |
2000-2005 |
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Sectores da economia |
Correio |
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Identificação e endereço da entidade que condede o auxílio |
Ministero dell'economia e delle finanze |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
8.11.2006 |
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Número do auxílio |
NN 54/06 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Região |
Olomouc |
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Denominação |
Vysoká škola logistiky, o.p.s |
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Base jurídica |
Contratos ad hoc |
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Tipo de auxílio |
Medida que não constitui auxílio |
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Orçamento |
229 000 EUR |
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Intensidade |
Medida que não constitui auxílio |
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Sectores económicos |
Educação |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Magistrát města Přerova, Česká republika |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/