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Document 52006XC1130(03)

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

    JO C 291 de 30.11.2006, p. 15–18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    30.11.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 291/15


    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

    A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

    (2006/C 291/06)

    Data de adopção da decisão

    12.10.2006

    Número do auxílio

    N 131/06

    Estado-Membro

    Países Baixos

    Denominação

    Groeifaciliteit

    Base jurídica

    Wet van 29 februari 1996, houdende vaststelling van regels inzake de verstrekking van subsidies door de Minister van Economische Zaken (Kaderwet EZ-subsidies);

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Pequenas e médias empresas

    Forma do auxílio

    Garantia

    Orçamento

    Montante global do auxílio previsto 900 milhões de EUR

    Intensidade

    Medida que não constitui auxílio

    Duração

    1.6.2006 — 1.6.2012

    Sectores económicos

    Todos os sectores

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Ministry of Economic Affairs

    Bezuidenhoutseweg 20

    Postbus 20101

    2500 EC Den Haag

    Nederland

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    12.10.2006

    Número do auxílio

    N 349/06

    Estado-Membro

    França

    Região

    Ile-de-France

    Título

    Aide à la formation en faveur de Rioglass France SA

    Base jurídica

    Protocole d'accord pour la formation des salariés Thomson Vidéoglass Bagneaux-sur-Loing du 21 octobre 2005

    Tipo de auxílio

    Auxílio individual

    Objectivo

    Formação

    Forma do auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    Montante global do auxílio previsto: 1,5 milhões de EUR

    Duração

    1.11.2005 — 1.4.2007

    Sectores da economia

    Indústria transformadora

    Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

    Ministère de l'emploi, de la cohésion sociale et du logement + Conseil régional Ile-de-France

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    11.1.2006

    Número do auxílio

    N 613/05

    Estado-Membro

    República Checa

    Denominação

    Změna úlevy spotřební daně a provozních subvencí na bionaftu (Česká republika)

    Base jurídica

    Nařízení vlády ze 7. prosince 2005, kterým se mění nařízení vlády č. 148/2005

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Protecção do ambiente

    Forma do auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    Despesa anual prevista 77 milhões de EUR

    Duração

    1.1.2006 — 31.12.2006

    Sectores económicos

    Energia

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    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    20.10.2006

    Número do auxílio

    N. 625/06

    Estado-Membro

    Itália

    Região

    Piemonte

    Denominação

    Bando regionale sulla ricerca industriale e attività di sviluppo precompetitivo

    Base jurídica

    Determinazione dirigenziale n. 501 del 25.7.2006

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Investigação e desenvolvimento

    Forma do auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    Montante global do auxílio previsto 32 milhões de EUR

    Intensidade

    50 %

    Duração

    31.12.2008

    Sectores económicos

    Todos os sectores

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Regione Piemonte

    Piazza Castello 165

    Torino (Italia)

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    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    19.1.2006

    Número do auxílio

    N 643/05

    Estado-Membro

    Países Baixos

    Denominação

    Milieu-investeringsaftrek (MIA)

    Base jurídica

    Artikel 3.42a van de Wet inkomstenbelasting 2001

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Protecção do ambiente

    Forma do auxílio

    Redução da taxa do imposto

    Orçamento

    Despesa anual prevista 91 — 123 milhões de EUR

    Duração

    1.12.2006 — 31.12.2009

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    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    26.9.2006

    Número do auxílio

    N. 51/06

    Estado-Membro

    Itália

    Título

    Poste Italiane SpA: compensação paga pelo Estado em contrapartida das obrigações do serviço postal universal 2000-2005

    Base jurídica

    Contratto di programma 2000-2002 tra il Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e le Poste italiane SpA, Contratto di programma 2003-2005 tra il Ministero delle comunicazioni di concerto con il Ministero dell'economia e delle finanze e la società per azioni Poste Italiane

    Tipo de auxílio

    Auxílio compatível

    Objectivo

    Serviços de interesse económico geral

    Forma de auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    2,4 mil milhões de EUR no período

    Duração

    2000-2005

    Sectores da economia

    Correio

    Identificação e endereço da entidade que condede o auxílio

    Ministero dell'economia e delle finanze

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    8.11.2006

    Número do auxílio

    NN 54/06

    Estado-Membro

    República Checa

    Região

    Olomouc

    Denominação

    Vysoká škola logistiky, o.p.s

    Base jurídica

    Contratos ad hoc

    Tipo de auxílio

    Medida que não constitui auxílio

    Orçamento

    229 000 EUR

    Intensidade

    Medida que não constitui auxílio

    Sectores económicos

    Educação

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Magistrát města Přerova, Česká republika

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