This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52006XC1130(01)
State aid — United Kingdom — State aid No C 39/06 (ex NN 94/05) — First Time Shareholders scheme — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty (Text with EEA relevance)
Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal n. o C 39/06 (ex NN 94/05) — Regime para aquisição de parte de um primeiro navio — Convite para apresentação de observações, nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal n. o C 39/06 (ex NN 94/05) — Regime para aquisição de parte de um primeiro navio — Convite para apresentação de observações, nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 291 de 30.11.2006, p. 5–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
30.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 291/5 |
AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO
Auxílio estatal n.o C 39/06 (ex NN 94/05)
Regime para aquisição de parte de um primeiro navio
Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(2006/C 291/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Por carta de 13/09/2006, reproduzida na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:
|
Comissão Europeia |
|
Direcção-Geral das Pescas |
|
DG FISH/D/3 «Questões jurídicas» |
|
B-1049 Bruxelas |
|
Fax: (32-2) 295 19 42 |
Essas observações serão comunicadas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
RESUMO
Em Junho de 2004, a Comissão foi informada dos auxílios concedidos ao sector das pescas pelo Shetland Islands Council, a autoridade pública nas Ilhas Shetland, do Reino Unido, o que poderá constituir um auxílio estatal ilegal.
Ao abrigo do regime para aquisição de parte de um primeiro navio, foram concedidos subsídios, correspondentes à contribuição financeira do beneficiário, como contribuição para a compra de parte de um navio de pesca já existente ou novo. Os auxílios, correspondentes a 50 % dos custos de aquisição da parte, com um máximo de 7 500 libras esterlinas no caso de um navio já existente e de 15 000 libras esterlinas no caso de um navio novo, até ao limite máximo de 25 % do valor do navio, foram concedidos a pessoas com mais de 18 anos e que ainda não possuíam nenhuma parte num navio de pesca. Os auxílios foram concedidos sob condição de que o navio fosse utilizado para a pesca a tempo inteiro durante os 5 anos subsequentes e que o beneficiário retivesse a sua parte no navio durante um período de pelo menos 5 anos a contar da recepção do auxílio.
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 88o do Tratado CE, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Segundo informou o Reino Unido, o regime foi aplicado entre 1982 e 14 de Janeiro de 2005. No entanto, o Reino Unido confirmou que o regime nunca foi notificado à Comissão, pelo que a medida de auxílio em causa deve ser considerada como um novo auxílio.
O Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) do Conselho não estabelece nenhum prazo de prescrição para o exame de um auxílio ilegal. No entanto, o artigo 15o do mesmo regulamento estipula que os poderes da Comissão para recuperar um auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos, que o prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário e que esse prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão. Consequentemente, a Comissão considera que não é necessário neste caso examinar os auxílios concedidos mais de dez anos antes de qualquer medida adoptada pela Comissão em relação aos mesmos. A Comissão considera que o prazo de prescrição foi interrompido pelo pedido de informação que endereçou ao Reino Unido em 24 de Agosto de 2004. Deste modo, o prazo de prescrição aplica-se aos auxílios concedidos aos beneficiários até 24 de Agosto de 1994 e a Comissão apenas inclui na sua avaliação, a seguir apresentada, os auxílios concedidos através de decisões tomadas entre 24 de Agosto de 1994 e 14 de Janeiro de 2005. De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, durante esse período terão sido concedidos ao abrigo do regime auxílios no valor de cerca de 8 000 000 de libras esterlinas.
As medidas parecem constituir auxílios estatais na acepção do artigo 87o do Tratado CE. Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções previstas no Tratado CE. Os auxílios estatais ao sector das pescas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se cumprirem as condições previstas nas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura aplicáveis na altura da concessão do auxílio (2).
No que se refere aos auxílios concedidos para a aquisição de uma parte num navio usado, de acordo com as Directrizes de 1994, 1997 e 2001 esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se se destinarem a permitir que um pescador adquira a propriedade parcial de um navio ou possa substituir o seu navio após uma perda total e se o navio não tiver mais de 20 anos e puder ser utilizado durante pelo menos mais 10 anos. As Directrizes de 2004 são mais restritivas e fazem referência às condições estabelecidas no n.o 3, alínea d), e no n.o 4, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, que contêm requisitos adicionais no que respeita à idade do beneficiário e ao comprimento total do navio. De acordo com as Directrizes de 1994 e 1997, o montante total do auxílio a conceder não pode exceder 30 % dos custos efectivos de aquisição do navio. Nas Directrizes de 2001, esse limite foi baixado para 20 %.
Nesta fase, os auxílios concedidos para a aquisição de uma parte numa embarcação usada não parecem cumprir as condições estabelecidas pelas directrizes. Por outro lado, o regime permite auxílios até um máximo de 25 % dos custos efectivos de aquisição do navio, o que seria incompatível com os requisitos das Directrizes de 2001.
No que se refere aos auxílios concedidos para a aquisição de uma parte num navio usado, de acordo com o ponto 2.2.3.1. das Directrizes de 1994 e de 1997, os auxílios à construção de navios de pesca novos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que cumpram as condições relevantes do Regulamento (CE) n.o 3699/93. Os navios devem ser construídos em conformidade com os objectivos definidos nos termos do Programa de Orientação Plurianual (POP) e devem cumprir os regulamentos e directivas que regem a higiene e segurança e as disposições comunitárias relativas à dimensão dos navios. Os navios têm de ser inscritos no registo da frota.
As Directrizes de 2001 fazem referência às condições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, onde se indica que uma entrada de novas capacidades deve ser compensada por uma retirada de capacidade sem ajudas públicas pelo menos igual à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa. Até 31 de Dezembro de 2001, e caso não tivessem sido respeitados os objectivos anuais, a retirada de capacidade deveria ser superior em pelo menos 30 % à nova capacidade introduzida. Outra condição ainda é que os auxílios só podem ser concedidos quando o Estado-Membro tiver apresentado a informação relativa à aplicação do Programa de Orientação Plurianual (POP), como exige o artigo 5o desse regulamento, cumprido as suas obrigações ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2930/86, que define as características dos navios de pesca, executado as medidas previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e respeitado os objectivos anuais globais do POP.
Dado que o regime não menciona o nível de referência para o tamanho da frota de pesca nem os requisitos de higiene e segurança e dado ainda que não há obrigação de inscrição do navio no registo da frota, a Comissão tem, nesta fase, sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios para aquisição de parte de um primeiro navio concedidos após 1 de Julho de 2001.
Tendo em conta a análise que precede, a Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções a este regime de auxílios no que respeita aos auxílios para aquisição de parte de um navio novo concedidos até 1 de Julho de 2001. No entanto, no que se refere aos auxílios concedidos ao abrigo do regime para aquisição de parte de um navio novo após 1 de Julho de 2001 e a todos os auxílios concedidos para a aquisição de parte de um navio usado, a Comissão tem, nesta fase, sérias dúvidas a quanto à respectiva compatibilidade com o mercado comum.
Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.
TEXTO DA CARTA
|
«(1) |
The Commission wishes to inform the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that, having examined the information supplied by your authorities on the measure referred to above, it has decided to initiate the procedure laid down in Article 88 (2) of the EC Treaty. |
1. PROCEDURE
|
(2) |
By letter of 15 June 2004 the Commission was informed by a citizen of the UK of unlawful aid granted by the authorities of the Shetland Islands of the UK. By letters of 24 August 2004, 4 February, 11 May and 16 December 2005 the Commission has requested the UK authorities to provide information about these measures, to which the UK authorities responded by letters of 10 December 2004, 6 April, 8 September 2005 and 31 January 2006. |
2. DESCRIPTION
|
(3) |
The Shetland Islands Council (SIC), the public authority in Shetland, has made payments to the fisheries sector under the scope of two general aid measures named “Aid to the Fish Catching and Processing Industry” and “Aid to the Fish Farming Industry”, which actually consisted of several different types of aid schemes. One of these schemes is the so-called First time shareholders scheme. Under the First time shareholders scheme, which was applied from 1982 until 14 January 2005, grants could be given as contribution to matching own financial contribution for the purchase of a share in an existing or new fishing vessel. Aid was only granted to persons over 18 years old that did not yet own a share in a fishing vessel. |
|
(4) |
Aid was granted for 50 % of the acquisition costs of the share, with a maximum of GBP 7 500 in case of an existing vessel and GBP 15 000 in case of a new vessel. The other 50 % may only be financed by the beneficiaries own contribution, derived either from his own savings or from any interest-free family loan. The amount of aid may never exceed 25 % of the value of the vessel. |
|
(5) |
The aid was granted under the condition that the vessel is used for full time fishing for the next 5 years and that the beneficiary retained his share in the vessel for a period of five years from receipt of the aid. |
3. COMMENTS FROM THE UNITED KINGDOM
|
(6) |
The United Kingdom states that the aid measures concerned have already been applied already before the accession of the United Kingdom to the European Economic Community. The United Kingdom is however not able to provide any evidence of the existence of these measures at the time of accession. |
|
(7) |
The United Kingdom confirms that the aid measures have been changed over the years and that these changes have not been notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty (former Article 93(3)). The United Kingdom states however that the expenditure and application of the measures have been reported yearly to the Commission by way of the annual State aid inventory and that the officials responsible for the aids believed that by transmitting the annual reports no notification of the aid would be necessary. |
|
(8) |
Finally the United Kingdom states that where the measures and the amendments to the schemes might have been applied without prior notification to the Commission, they were applied in accordance with the conditions laid down in the Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture applicable at the time aid was granted under the measures. |
|
(9) |
In addition, with regard to the First time shareholder scheme the United Kingdom states that the scheme was in operation until 14 January 2005, but that actually no assistance has been awarded during the financial years 2003/2004 and 2004/2005 as there were no applications. Furthermore, they state that they consider the aid to have been compatible with Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture applicable at the times concerned. |
4. ASSESSMENT
|
(10) |
It must be determined first if the scheme can be regarded as State aid and if this is the case, if this aid is compatible with the common market. |
|
(11) |
Aid has been granted to a limited number of companies within the fisheries sector and is thus of a selective nature. The aids have been granted by the Shetland Islands Council, the public authority of Shetland, from State resources and are in the benefit of these companies which are in direct competition with other companies in the fisheries sector of both within the United Kingdom as well as in other Member States. Therefore, the measures distort or threaten to distort competition and appear to be State aid in the sense of Article 87 of the EC Treaty. |
4.1. Legality
|
(12) |
According to the United Kingdom, the two general schemes have been applied before the accession of the United Kingdom to the European Economic Community. However, the Commission notes that according to the provided information, the First time shareholders scheme was put in place only 1982. In any event, due to the absence of past records, the United Kingdom acknowledged that it is not able to provide evidence that the aid measures existed already before the United Kingdom joined the union and thus would have to be regarded as existing aids. In addition, the United Kingdom confirmed that the aid schemes have been changed over the years and that these changes have not been notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty (former Article 93(3)). As a result, the aid measures have to be considered as new aid. |
|
(13) |
The Commission regrets that the United Kingdom did not respect Article 88(3) of the EC Treaty, under which Member State are obliged to inform the Commission of any plans to grant or alter aid. In this respect the United Kingdom has stated that its authorities were mistakenly convinced that the inclusion of the measures into the annual State aid inventory, yearly submitted to the Commission, would be sufficient to inform the Commission of the aid in question. It must be noted however that such reporting to the Commission can not be considered as notification of the aid as required under Article 88(3) of the EC Treaty. |
4.2. Basis for the assessment
|
(14) |
Council Regulation (EC) No 659/1999 (3) does not lay down any limitation period for the examination of unlawful aid within the meaning of Article 1(f) thereof, i.e. aid implemented before the Commission is able to reach a conclusion about its compatibility with the common market. However, Article 15 of that Regulation stipulates that the powers of the Commission to recover aid is subject to a limitation period of ten years, that the limitation period begins on the day on which the aid is awarded to the beneficiary and that that limitation period is interrupted by any action taken by the Commission. Consequently, the Commission considers that it is not necessary in this case to examine the aid covered by the limitation period, i.e. aid granted more than ten years before any measure taken by the Commission concerning it. |
|
(15) |
The Commission considers that in this case the limitation period was interrupted by its request for information sent to the United Kingdom on 24 August 2004. Accordingly, the limitation period applies to aid granted to beneficiaries before 24 August 1994. Consequently, the Commission will asses below only the aid granted by decisions taken between 24 August 1994 and January 2005. It seems that during that time approximately GBP 8 000 000 have been granted under the scheme. |
|
(16) |
State aid can be declared compatible with the common market if it complies with one of the exceptions foreseen in the EC Treaty. As regards the State aid to the fisheries sector, State aid measures are deemed to be compatible with the common market if they comply with the conditions of Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture. According to point 5.3 of the current Guidelines (4) an “unlawful aid” within the meaning of Article 1(f) of Regulation (EC) No 659/1999 will be appraised in accordance with the guidelines applicable at the time when the administrative act setting up the aid has entered into force. The aid is thus to be assessed on the compatibility with the Guidelines of 1994, 1997 and 2001 (5). |
4.3. Used vessels
4.3.1. Guidelines of 1994, 1997 and 2001
|
(17) |
With regard to aid for the acquisition of a share in a second hand vessel, according to point 2.2.3.3 of the 1994, 1997 and 2001 Guidelines, such aid may be deemed compatible with the common market when the vessel can be used for at least another 10 years. Under the 1994, 1997 Guidelines the vessel has to be at least 10 years old, under the 2001 Guidelines 20 years. According to all guidelines the aid should be intended to enable sea-fishermen to acquire part ownership or to replace a vessel after its total loss. |
|
(18) |
With regard to the aid rate, under the 1994 and 1997 Guidelines the total amount of aid to be granted may not exceed 50 % of the participation rate provided for in Annex IV to Regulation (EC) No 3699/93, applying the scale relating to construction aid set out in that Annex. As Shetland is an Objective I region, the maximum participation rate is set at 60 %. Thus the aid for sea-fishermen to acquire part ownership of a second hand vessel may not exceed 30 % of the actual costs of the acquisition of the vessel. |
|
(19) |
Under the 2001 Guidelines this provision is amended and it is stated that the rate of the aid may not exceed in subsidy equivalent 20 % of the actual cost of the acquisition of the vessel. |
4.3.2. Compatibility
|
(20) |
Under the scheme aid was granted for individuals who acquired for the first time a share in a second hand vessel. According to the Guidelines aid could only be granted with regard to vessels, not older than 20 years, that could be used for at least another 10 years. The scheme does not contain any conditions with regard to the age of the vessels. The fact that the beneficiaries of the aid are obliged to keep their share in the vessel for at least another five years and to use the vessel for fishing during those years seems to insure that aid is granted for vessels that are still operational and to be used for some years. However, this condition is insufficient to comply with the requirements established in point 2.2.3.3. of the 1994, the 1997 as well as the 2001 Guidelines. |
|
(21) |
In addition, according to the information provided, under the scheme the aid may not exceed 25 % of the value of the vessel. Under to the 1994 and 1997 Guidelines, applicable until 1 July 2001, it is allowed to grant aid with a maximum of 30 % of the actual costs of the acquisition of the vessel and thus the aid rate of the scheme of 25 % is compatible with that condition. |
|
(22) |
However the 2001 Guidelines, which Member States were to apply as from 1 July 2001, require that the aid shall not exceed 20 % of the actual costs of the acquisition of the vessel. The aid rate of the scheme of 25 % therefore no longer complies with the conditions established under the Guidelines. Therefore, from 1 July 2001, the aid rate of the scheme of 25 % exceeds seems no longer compatible. |
|
(23) |
With regard to the above, the Commission at this stage has serious doubts on the compatibility with the common market of the aid granted for the acquisition of a share in used vessels. |
4.4. New vessels
4.4.1. Guidelines of 1994 and 1997
|
(24) |
With regard to aid for the acquisition of a share in new vessels, point 2.2.3.1 of the 1994 and the 1997 Guidelines apply. According to those guidelines, aid for the construction of new fishing vessels may be deemed compatible with the common market provided that it complies with the relevant conditions of Regulation (EC) No 3699/93 (6). |
Regulation (EC) No 3699/93
|
(25) |
According to the conditions laid down in Articles 7 and 10 and Annex III (paragraph 1.3) of Regulation (EC) No 3699/93, the vessels must be built in compliance with the objectives set for the size of the fishing fleet of the Member State concerned under the mulitannual guidance programme (MAGP) and must comply with the regulations and directives governing hygiene and safety and Community provisions concerning the dimension of vessels. The vessels have to be registered in the fleet register. |
4.4.2. Guidelines of 2001
|
(26) |
With regard to aid for the acquisition of a share in new vessels, point 2.2.3.1 of the 2001 Guidelines applies. According to those guidelines, aid for the construction of new fishing vessels may be deemed compatible with the common market provided that it complies with the relevant conditions of Regulation (EC) No 2792/1999 (7). |
Regulation (EC) No 2792/1999
|
(27) |
Articles 6, 7, 9 and 10 and Annex III (point 1.3) of Regulation (EC) No 2792/1999 (8), as applicable until 1 January 2003, require that the entry of new capacity is compensated by the withdrawal of a capacity without public aid which is at least equal to the new capacity introduced in the segments concerned. Until 31 December 2001, where the objectives were not yet respected, the withdrawal of capacity should at least be 30 % more than the new capacity introduced. |
|
(28) |
The aid may only be granted where the Member State has submitted the information concerning the application of the Multi-annual Guidance Programme (MAGP) as required under Article 5 of that Regulation and furthermore, has complied with its obligations under Regulation (EEC) No 2930/86 concerning the characteristics of fishing vessels, has implemented the arrangements under Article 6 of Regulation (EC) No 2792/1999 and has complied with the overall MAGP-objectives. |
|
(29) |
When the vessel is deleted from the fishing vessel register of the Community, within 10 years from construction, the aid should be recovered pro rata temporis. |
|
(30) |
Finally, the vessels must be built to comply with the regulations and directives governing hygiene and safety and Community provisions concerning the dimension of vessels. The vessels have to be registered in the fleet register and must be entered in the Community fishing fleet register. |
|
(31) |
With regard to the compatibility of aid for the construction of new fishing vessels with the common market, the 2001 Guidelines aid also make reference to the provisions of Regulation (EC) No 2792/1999 as mentioned above. |
Regulation (EC) No 2369/2002
|
(32) |
However, on 1 January 2003 the relevant Articles and Annex of Regulation (EC) No. 2792/1999 were amended by Regulation (EC) No 2369/2002 (9). This amendment introduced the phasing out of aid for construction of new fishing vessels. According to the amended provisions, the conditions have been broadened in the sense that aid for the renewal of fishing vessels may only be granted until 31 December 2004 and for vessels of less than 400 GT. |
4.4.3. Compatibility
|
(33) |
Under the scheme grants can be given for the purchase of a share in a new fishing vessel. Aid can only be granted to persons over 18 years old that do not yet own a share in a fishing vessel. The beneficiary is obliged to use the vessel for fishing for the following 5 years and must retain their share in the vessel for at least the same period. In case of breach of the conditions under the scheme the authorities can require pro rata temporis repayment of the aid. |
|
(34) |
As the scheme seems to make no reference to the reference level for the size of the fishing fleet nor to the hygiene and safety requirement and there is obligation for the registration of the vessel in the fleet register, the Commission at this stage has serious doubts that the conditions for the acquisition of a share in a new vessel during the period starting from 1 July 2001 can be considered compatible with the Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture. |
|
(35) |
Furthermore the scheme does not seem to contain any provisions with regard to the additional requirements introduced by Regulation (EC) No 2369/2002 (point 32), applicable as from 1 January 2003. Although the United Kingdom has stated that no aid has been granted under the scheme during the financial years 2003/2004 and 2004/2005, aid has been granted during the financial year 2002/2003 which could include aid granted after 1 January 2003. Therefore at this stage the Commission also has doubts whether the additional conditions established by Regulation (EC) No. 2369/2002 have been complied with. |
|
(36) |
With regard to the above, the Commission at this stage has serious doubts on the compatibility with the common market of the aid granted for the acquisition of a share in new vessels after 1 July 2001. Aid granted before that date however is deemed to be compatible with the guidelines in force at the time the aid was granted and thus compatible with the common market. |
5. DECISION
|
(37) |
In view of the foregoing analysis the Commission has decided not to raise any objections to this aid scheme as far as it concerns the aid granted for the acquisition of a share in a new vessel granted before 1 July 2001. |
|
(38) |
With regard to the aid granted under the scheme for the acquisition of a share in a new vessel after 1 July 2001 and all aid granted for the acquisition of a share in second hand vessels, the Commission observes that there exist, at this stage of the preliminary examination, as provided for by Article 6 of Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 88 of the EC Treaty, serious doubts on the compatibility of these aids with the Guidelines for the examination of State aid to Fisheries and aquaculture and, therefore, with the EC Treaty. |
|
(39) |
In the light of the foregoing conditions, the Commission, acting under the procedure laid down in Article 88 (2) of the EC Treaty and Article 6 of Regulation (EC) No 659/1999, requests the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to submit its comments and to provide all such information as may help to further assess the aid, within one month of the date of receipt of this letter. It requests your authorities to forward a copy of this letter to the recipients of the aid immediately. |
|
(40) |
The Commission wishes to remind the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that Article 88 (3) of the EC Treaty has suspensory effect and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient. |
|
(41) |
The Commission warns the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.» |
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO C 260 de 17.9.94, p. 3; JO C 100 de 27.3.1997, p. 12 e JO C 19 de 20.1.2001, p. 7; JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.
(3) Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty, OJ L 83, 27.3.1999, p. 1. Regulation as amended by the Act of Accession of 2003.
(4) OJ C 229, 14.9.2004, p. 5.
(5) OJ C 260, 17.9.1994, p. 3; OJ C 100, 27.3.1997, p. 12 and OJ C 19, 20.1.2001, p. 7.
(6) Council Regulation (EC) 3699/93 of 21 December 1993 laying down the criteria and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries and aquaculture sector and the processing and the marketing of its products, OJ L 346, 31.12.1993, p. 1.
(7) Council Regulation (EC) No 2792/1999 of 17 December 1999 laying down the detailed rules and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries sector OJ L 337, 30.12.1999, p.10, as last amended by Regulation (EC) No 485/2005, OJ L 81, 30.3.2005, p. 1.
(8) Council Regulation (EC) No 2792/1999 of 17 December 1999 laying down the detailed rules and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries sector OJ L 337, 30.12.1999, p.10, as last amended by Regulation (EC) No 485/2005, OJ L 81, 30.3.2005, p. 1.
(9) OJ L 358, 31.12.2002, p. 49.