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Document C2006/131/02
Case C-419/02: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 21 February 2006 (reference for a preliminary ruling from the High Court of Justice of England and Wales, Chancery Division) — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd v Commissioners of Customs & Excise (Sixth VAT Directive — Article 10(2) — Chargeability of VAT — Payment of amounts on account — Prepayments for future supplies of pharmaceutical products and prostheses)
Processo C-419/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 10. o , n. o 2 — Exigibilidade do IVA — Pagamentos por conta — Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)
Processo C-419/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 10. o , n. o 2 — Exigibilidade do IVA — Pagamentos por conta — Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)
JO C 131 de 3.6.2006, p. 2–2
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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3.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise
(Processo C-419/02) (1)
(Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.o 2 - Exigibilidade do IVA - Pagamentos por conta - Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)
(2006/C 131/02)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd
Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
Objecto
Prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceitos de «entrega de um bem» e de «actividades económicas» — Contratos entre sociedades para o fornecimento de produtos farmacêuticos e de próteses tendo como única finalidade a obtenção de um benefício fiscal
Dispositivo
Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, pagamentos antecipados, como os que estão em causa no processo principal, de um montante fixo, pago em relação a bens genericamente indicados numa lista que pode ser modificada a qualquer momento por comum acordo entre o comprador e o vendedor e a partir da qual o comprador poderá eventualmente escolher os artigos, com base num acordo que este pode rescindir unilateralmente a todo o momento, recuperando a integralidade do pagamento antecipado não utilizado.