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Document C2005/271/12
Judgment of the Court (First Chamber) of 8 September 2005 in Case C-40/04: (Reference for a preliminary ruling from the Korkein oikeus) Syuichi Yonemoto (Approximation of laws — Machines — Directive 98/37/EC — Compatibility of national law requiring the importer to verify that machinery accompanied by an EC declaration of conformity is safe)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-40/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Syuichi Yonemoto (Aproximação das legislações — Máquinas — Directiva 98/37/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que impõe ao importador a obrigação de verificar a segurança de uma máquina acompanhada de uma declaração “CE” de conformidade)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-40/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Syuichi Yonemoto (Aproximação das legislações — Máquinas — Directiva 98/37/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que impõe ao importador a obrigação de verificar a segurança de uma máquina acompanhada de uma declaração “CE” de conformidade)
JO C 271 de 29.10.2005, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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29.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/7 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
de 8 de Setembro de 2005
no processo C-40/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Syuichi Yonemoto (1)
(Aproximação das legislações - Máquinas - Directiva 98/37/CE - Compatibilidade de uma legislação nacional que impõe ao importador a obrigação de verificar a segurança de uma máquina acompanhada de uma declaração “CE” de conformidade)
(2005/C 271/12)
Língua do processo: finlandês
No processo C-40/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 30 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2004, no processo penal contra Syuichi Yonemoto, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 8 de Setembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
As disposições Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, opõem-se à aplicação de disposições nacionais que prevejam que o importador num Estado-Membro de uma máquina fabricada em outro Estado-Membro, munida da marcação «CE» e acompanhada de uma declaração «CE» de conformidade, deve velar por que essa máquina satisfaça as exigências essenciais de segurança e de saúde fixadas por essa directiva. |
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2) |
As disposições da referida directiva não se opõem à aplicação de disposições nacionais que imponham ao importador num Estado-Membro de uma máquina fabricada noutro Estado-Membro:
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3) |
Os artigos 10.o CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE devem ser interpretados no sentido de que não proíbem um Estado-Membro de recorrer a sanções penais para assegurar utilmente o respeito das obrigações previstas pela Directiva 98/37, na condição de que essas sanções sejam análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e de importância semelhantes e que, de qualquer forma, apresentem um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. |