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Document C:2004:085:TOC
Official Journal of the European Union, C 85, 03 April 2004
Jornal Oficial da União Europeia, C 85, 03 de Abril de 2004
Jornal Oficial da União Europeia, C 85, 03 de Abril de 2004
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| Jornal Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2482 C 85 47.o ano 3 de Abril de 2004 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2004/C 85/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-363/99: Koninklijke KPN Nederland NV contra Benelux-Merkenbureau ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivos de recusa do registo — Tomada em consideração de todos os elementos de facto e circunstâncias pertinentes — Proibição de registar uma marca para determinados produtos ou serviços na condição de não apresentarem uma característica determinada — Palavra composta por elementos, sendo cada um deles descritivo de características dos produtos ou serviços em causa") | 1 | |
| 2004/C 85/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adicionadas aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores — Proporcionalidade") | 2 | |
| 2004/C 85/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau ("Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivo de recusa do registo — Neologismo composto por elementos cada um dos quais descreve as características dos produtos ou serviços em causa") | 3 | |
| 2004/C 85/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John Greenham contra Léonard Abel ("Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Proporcionalidade") | 4 | |
| 2004/C 85/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos de recusa do registo — Marca tridimensional constituída pela embalagem do produto — Carácter distintivo") | 4 | |
| 2004/C 85/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Obrigação de a Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em causa antes de suprimir uma contribuição financeira") | 5 | |
| 2004/C 85/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-337/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt ("Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na importação — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira") | 6 | |
| 2004/C 85/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-380/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gustav Schneider contra Bundesminister für Justiz ("Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Promoção profissional — Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva — Inadmissibilidade") | 6 | |
| 2004/C 85/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening contra LO Landsorganisationen i Sverige ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato num Estado contratante contra o armador de um navio matriculado noutro Estado contratante") | 7 | |
| 2004/C 85/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal ("Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Condições para a revogação de uma informação") | 8 | |
| 2004/C 85/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG contra Republik Österreich ("Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b) — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso — Noção de interesse na obtenção de um contrato público") | 8 | |
| 2004/C 85/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): J. Slob contra Productschap Zuivel ("Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de "existências" — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 536") | 9 | |
| 2004/C 85/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil SA contra Assitalia SpA ("Convenção de Bruxelas — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 1 — Conceito de "matéria contratual" — Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor — Acção de regresso do fiador contra o devedor principal") | 9 | |
| 2004/C 85/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares para desportistas legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercialização") | 10 | |
| 2004/C 85/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios relativos à transposição de determinadas directivas relativas ao ambiente") | 10 | |
| 2004/C 85/16 | Processo C-288/03 P: Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias | 11 | |
| 2004/C 85/17 | Processo C-513/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de 2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland te Heerlen | 12 | |
| 2004/C 85/18 | Processo C-532/03: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 12 | |
| 2004/C 85/19 | Processo C-543/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse | 13 | |
| 2004/C 85/20 | Processo C-2/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni | 13 | |
| 2004/C 85/21 | Processo C-15/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft m.b.H. | 14 | |
| 2004/C 85/22 | Processo C-22/04: Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 14 | |
| 2004/C 85/23 | Processo C-25/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico | 15 | |
| 2004/C 85/24 | Processo C-30/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale | 15 | |
| 2004/C 85/25 | Processo C-40/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine Pentti Pöyry | 15 | |
| 2004/C 85/26 | Processo C-42/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 16 | |
| 2004/C 85/27 | Processo C-43/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern | 16 | |
| 2004/C 85/28 | Processos C-44/04 e C-45/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola Bressan Aldo e AGEA | 16 | |
| 2004/C 85/29 | Processo C-51/04: Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 17 | |
| 2004/C 85/30 | Processo C-53/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate | 17 | |
| 2004/C 85/31 | Processo C-56/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 17 | |
| 2004/C 85/32 | Processo C-57/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 18 | |
| 2004/C 85/33 | Processo C-62/04: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 18 | |
| 2004/C 85/34 | Processo C-63/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs and Excise | 18 | |
| 2004/C 85/35 | Processo C-77/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), première chambre civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le Continent, Assurances mutuelles de France contra Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société Pyrénéenne de transit d'automobiles "SOPTRANS" SA | 19 | |
| 2004/C 85/36 | Processo C-79/04: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 19 | |
| 2004/C 85/37 | Processo C-83/04: Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 20 | |
| 2004/C 85/38 | Processo C-85/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 20 | |
| 2004/C 85/39 | Processo C-86/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 | |
| 2004/C 85/40 | Processo C-87/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 21 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2004/C 85/41 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99: Adriatica di Navigazione SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Definição do mercado em causa — Fundamentação — Acordo de fixação dos preços — Prova de participação no acordo — Prova de distanciamento — Princípio de não discriminação — Coimas — Critérios de determinação") | 22 | |
| 2004/C 85/42 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-158/99: Thermenhotel Stoiser Franz Gesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional — Regularidade da assinatura do advogado aposta na petição — Qualidade para agir — Fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum — Não discriminação — Direito de estabelecimento dos concorrentes nacionais do beneficiário do auxílio — Protecção do ambiente — Desvio de poder") | 22 | |
| 2004/C 85/43 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-306/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Redução de uma contribuição financeira — Fundamentação — Apreciação errada dos factos — Princípio da proporcionalidade") | 23 | |
| 2004/C 85/44 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01: JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordos de distribuição") | 23 | |
| 2004/C 85/45 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2004 no processo T-109/01: Fleuren Compost BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelo Reino dos Países Baixos a empresas de transformação de chorume em fertilizantes — Regime autorizado pela Comissão por uma duração determinada — Auxílios concedidos antes ou depois do período autorizado") | 24 | |
| 2004/C 85/46 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-328/01, Tony Robinson contra o Parlamento Europeu (Agente Temporário — Promoção ao grau A3 — Pessoal do grupo do Partido dos Socialistas Europeus) | 24 | |
| 2004/C 85/47 | Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-97/02, Prodromos Mavridis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos ao grau A5 — Disponibilidade dos relatórios de notação) | 24 | |
| 2004/C 85/48 | Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Janeiro de 2004 no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação — Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas — Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da confiança legítima) | 25 | |
| 2004/C 85/49 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2003 no processo T-85/01, IAMA Consulting Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa Esprit — Acções no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico — Financiamento comunitário — Despesas elegíveis — Cláusula compromissória — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pedido reconvencional — Competência do Tribunal de Primeira Instância) | 25 | |
| 2004/C 85/50 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2003 no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência — Recurso de anulação e pedido de indemnização manifestamente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qualquer fundamento jurídico) | 26 | |
| 2004/C 85/51 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2003 no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência) | 26 | |
| 2004/C 85/52 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2003 no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão da contribuição financeira comunitária — Inactividade da Comissão — Acção por omissão) | 26 | |
| 2004/C 85/53 | Processo T-336/03: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 27 | |
| 2004/C 85/54 | Processo T-9/04: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias | 27 | |
| 2004/C 85/55 | Processo T-42/04: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 | |
| 2004/C 85/56 | Cancelamento do processo T-273/99 | 28 | |
| 2004/C 85/57 | Cancelamento do processo T-9/02 | 29 | |
| 2004/C 85/58 | Cancelamento do processo T-51/03 | 29 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2004/C 85/59 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial da União Europeia JO C 71 de 20.3.2004 | 30 | |
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 071 | |||
| PT | |||