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Document C2005/229/54
Case T-232/05: Action brought on 15 June 2005 by Trevor Hutchings against the Commission of the European Communities
Processo T-232/05: Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-232/05: Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias
JO C 229 de 17.9.2005, pp. 24–25
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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17.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 229/24 |
Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-232/05)
(2005/C 229/54)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Trévor Hutchings, com sede em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin Membiela, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
anular a decisão da Comissão que fixa a classificação do recorrente no grau B*4, escalão 1; |
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2) |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta a decisão da Comissão de o recrutar no grau B*4, em vez de B3 (B*7), tal como foi indicado na primeira proposta de recrutamento da Comissão. Invoca violação do princípio da convenção-lei, uma vez que a Comissão alterou, unilateralmente, um elemento essencial do seu contrato.
O recorrente alega igualmente violação dos princípios da igualdade de remuneração, da não discriminação e da legítima confiança bem como violação do concurso.