This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2005/115/36
Judgment of the Court of First Instance of 8 March 2005 in Case T-275/02 D v European Investment Bank (EIB) (Agents of the EIB — Action for annulment — Admissibility — Extension of the probationary period — Termination of contract — Conditions — Action for compensation)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (Funcionários do BEI — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prolongamento do período de estágio — Resolução do contrato — Condições — Acção de Indemnização)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (Funcionários do BEI — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prolongamento do período de estágio — Resolução do contrato — Condições — Acção de Indemnização)
JO C 115 de 14.5.2005, p. 19–19
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
14.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 115/19 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 8 de Março de 2005
no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (1)
(Funcionários do BEI - Recurso de anulação - Admissibilidade - Prolongamento do período de estágio - Resolução do contrato - Condições - Acção de Indemnização)
(2005/C 115/36)
Língua do processo: francês
No processo T-275/02, D, antigo funcionário do Banco Europeu de Investimento, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (agente: M. J.-P. Minnaert, assistido por P. Mousel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões do BEI relativas à prorrogação do período de estágio e à resolução do contrato do recorrente e, por outro lado, um pedido de reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por MM. M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: C. Kristensen, administrador, proferiu, em 8 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Não há que decidir sobre o pedido de confidencialidade do Banco Europeu de Investimento. |
|
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |