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Document C2005/115/32

    Processo C-160/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

    JO C 115 de 14.5.2005, p. 17–18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    14.5.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 115/17

    Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

    (Processo C-160/05)

    (2005/C 115/32)

    Língua do processo: francês

    Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

    1.

    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1)e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

    2.

    condenar a República Francesa nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos:

    O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 27 de Dezembro de 2003.

    (1)  JO L 168, de 27.06.2002, p. 43

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