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Jornal Oficial da União Europeia, C 200, 23 de Agosto de 2003

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Jornal Oficial
da União Europeia

ISSN 1725-2482

C 200
46.^o ano
23 de Agosto de 2003

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Tribunal de Justiça
	TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2003/C 200/01	Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquaculture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish Ministers ("Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais, designadamente do direito de propriedade — Validade da Directiva 93/53")	1
2003/C 200/02	Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2003 no processo C-246/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo obrigatório — Cálculo do período de validade")	2
2003/C 200/03	Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de bananas")	2
2003/C 200/04	Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Julho de 2003 no processo C-457/00: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios a favor do grupo belga Verlipack — Sector do vidro oco de embalagem")	3
2003/C 200/05	Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-472/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Fresh Marine Company A/S ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Direitos antidumping e de compensação provisórios sobre importações de salmão do Atlântico de viveiro originários da Noruega")	3
2003/C 200/06	Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P: Chronopost e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial que não opera num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado — Critério do operador privado que age em condições normais de mercado")	4
2003/C 200/07	Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas — Compensação ocorrida com violação das regras do direito nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegalidade")	4
2003/C 200/08	Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-148/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suplementar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/137/CE")	5
2003/C 200/09	Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Julho de 2003 no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos): R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van Wegberg-van Brederode ("Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e membros da sua família que residem num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou renda — Condições de assunção dos custos — Estado-Membro e instituições competentes — Artigos 21.^o, 22.^o, 28.^o e 31.^o do Regulamento (CEE) n.^o 1408/71")	5
2003/C 200/10	Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen Gemeinschaften ("Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais — Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da legislação nacional em matéria de representação e defesa dos interesses dos trabalhadores")	6
2003/C 200/11	Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle Finanze contra Eribrand SpA ("Restituições à exportação — Artigos 47.^o e 48.^o do Regulamento (CEE) n.^o 3665/87 — Concessão de prazos suplementares")	6
2003/C 200/12	Processo C-193/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo Bundesversicherungsamt	7
2003/C 200/13	Processo C-199/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias	7
2003/C 200/14	Processo C-211/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen	8
2003/C 200/15	Processo C-220/03: Acção proposta em 21 de Maio de 2003 pelo Banco Central Europeu contra a República Federal da Alemanha	10
2003/C 200/16	Processo C-230/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 18 de Março de 2003 no processo entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt Hamburg	11
2003/C 200/17	Processo C-240/03 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 pela Communità Montana della Valnerina do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Março de 2003 no processo T-340/00, Communità Montana della Valnerina, apoiada pela República Italiana, contra Comissão das Comunidades Europeias	11
2003/C 200/18	Processo C-250/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no processo Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizia	12
2003/C 200/19	Processo C-252/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia contra sociedade de direito americano Millenium Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.	12
2003/C 200/20	Processo C-253/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no processo CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West	12
2003/C 200/21	Processo C-255/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica	13
2003/C 200/22	Processo C-259/03: Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca	13
2003/C 200/23	Processo C-260/03: Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca	14
2003/C 200/24	Processo C-261/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.	14
2003/C 200/25	Processo C-262/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati S.r.l.	14
2003/C 200/26	Processo C-263/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias	15
2003/C 200/27	Processo C-264/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa	15
2003/C 200/28	Processo C-266/03: Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias	16
2003/C 200/29	Processo C-269/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg SARL	16
2003/C 200/30	Processo C-270/03: Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana	17
2003/C 200/31	Processo C-271/03: Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias	17
2003/C 200/32	Processo C-274/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda	18
2003/C 200/33	Processo C-276/03 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias	19
2003/C 200/34	Processo C-277/03: Acção intentada em 25 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	20
2003/C 200/35	Processo C-279/03: Acção intentada em 26 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Implants (International) Ltd	20
2003/C 200/36	Processo C-287/03: Acção intentada em 3 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica	20
2003/C 200/37	Cancelamento do processo C-193/02	21
	TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2003/C 200/38	Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-7/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância")	22
2003/C 200/39	Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-8/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância")	22
2003/C 200/40	Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n.^o 3285/94 — Regulamento (CE) n.^o 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)	22
2003/C 200/41	Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-280/02: Johannes Jacobus Pikaart e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Actos recorríveis — Inadmissibilidade")	23
2003/C 200/42	Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibilidade")	23
2003/C 200/43	Processo T-160/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 por AFCon Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus O'Grady contra a Comissão das Comunidades Europeias	24
2003/C 200/44	Processo T-177/03: Acção proposta em 22 de Maio de 2003 por Andreas Strohm contra a Comissão das Comunidades Europeias	24
2003/C 200/45	Processo T-187/03: Recurso interposto em 28 de Maio de 2003 por Isabella Scippacercola contra a Comissão das Comunidades Europeias	25
2003/C 200/46	Processo T-195/03: Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav Thommes contra a Commissão das Comunidades Europeias	25
2003/C 200/47	Processo T-200/03: Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias	26
2003/C 200/48	Processo T-203/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias	26
2003/C 200/49	Processo T-204/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Haladjian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias	27
2003/C 200/50	Processo T-211/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)	27
2003/C 200/51	Processo T-212/03: Acção intentada em 18 de Junho de 2003 pela MyTravel Group plc contra a Comissão das Comunidades Europeias	28
2003/C 200/52	Processo T-213/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Francesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Europeias	29
2003/C 200/53	Processo T-215/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)	29
2003/C 200/54	Processo T-216/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Europeias	30
2003/C 200/55	Processo T-217/03: Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédération Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias	30
2003/C 200/56	Processo T-241/03: Acção proposta em 16 de Junho de 2003 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias	31
2003/C 200/57	Processo T-242/03: Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Ulf Jacoby	32
2003/C 200/58	Processo T-244/03: Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias	32
2003/C 200/59	Processo T-245/03: Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias	33
	II Actos preparatórios
	......

	III Informações

2003/C 200/60	Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 184 de 2.8.2003	34
	Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 184
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