30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/7

—

sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os obstáculos a um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração» e

—

«relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)»

1)

O Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 reconheceu que a televisão digital e as comunicações móveis de terceira geração (3 G) desempenharão um papel fundamental no fornecimento de um acesso alargado aos serviços interactivos, pelo que exortou os Estados-Membros a promoverem a utilização de plataformas abertas para proporcionar liberdade de escolha aos cidadãos no acesso a aplicações e serviços da sociedade da informação, tendo convidado a Comissão a apresentar uma análise exaustiva dos obstáculos ainda existentes à obtenção de um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações.

2)

O Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002, com a aprovação do plano de acção eEurope 2005, reconheceu a importância de uma sociedade da informação para todos na consecução do objectivo de Lisboa de tornar a União na economia do conhecimento mais competitiva do mundo.

3)

É fundamental que, nos próximos anos, se garanta a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência ou com outras necessidades específicas, um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação,

1.1.

aplaude a iniciativa da Comissão em reacção ao pedido de exame e de elaboração de um relatório sobre os obstáculos ainda existentes a um acesso generalizado aos serviços da sociedade da informação através de plataformas de entrega abertas nas comunicações móveis 3G e na televisão digital, bem como o lançamento de uma consulta pública ampla;

1.2.

concorda com uma visão de futuro que augura «uma sociedade da informação para todos» e em que mais cedo ou mais tarde todos os cidadãos, de forma rotineira, terão acesso e utilizarão serviços digitais em toda a sua plenitude;

1.3.

concorda com a escolha da Comissão de fazer incidir a sua comunicação nas plataformas de entrega de serviços, ou seja, nos meios de distribuição de serviços, em vez de fixar-se demasiado na sua diversidade;

1.4.

comunga da tese segundo a qual as actuais infra-estruturas de comunicações se caracterizam por um conjunto de «ilhas de conectividade» mais ou menos isoladas com pouca comunicação entre si e que existe uma tendência de crescente interoperabilidade entre estas «ilhas», sendo esta evolução, em parte, de natureza tecnológica, já que a digitalização das redes existentes contribui substancialmente para a possibilidade de torná-las interoperáveis;

1.5.

concorda que a tendência para a interoperabilidade é induzida, por um lado, pelo mercado (os utilizadores pretendem aceder a serviços oferecidos por diferentes fornecedores em diversos dispositivos e em diferentes locais e situações) e, por outro lado, pela evolução regulamentar (há uma tendência para criar condições equitativas através de regulamentação tecnologicamente neutra que favorece o surgimento de um ambiente multiplataformas concorrencial);

1.6.

está de acordo com os benefícios que decorrem da possibilidade de processar e comprimir dados digitais, utilizando a capacidade da rede de um modo muito mais eficiente do que no caso dos sinais analógicos;

1.7.

chama a atenção para o facto de, actualmente, serem os computadores pessoais o meio privilegiado para aceder aos serviços da sociedade da informação, disputando os receptores de televisão digital e os telemóveis um distante segundo lugar, ao mesmo tempo que vão surgindo dispositivos dos mais diversos tipos;

1.8.

recorda que a radiodifusão televisiva e a radiodifusão sonora, na acepção da Directiva 89/552/CEE, não são neste momento serviços da sociedade da informação, visto não serem fornecidos mediante pedido individual, e que falar de TV digital não equivale a falar de TV interactiva;

1.9.

realça, por conseguinte, que a transição da radiodifusão analógica para a digital é um processo complexo com implicações sociais e económicas que ultrapassam de longe a pura migração técnica. Se se observar o papel da televisão e da rádio nas sociedades modernas, verifica-se que esse impacto não é só económico mas também político e social;

1.10.

saúda o facto de a Comissão ter optado por concentrar-se no desenvolvimento da interoperabilidade e, neste âmbito, privilegiar as «plataformas abertas» associando-as a uma maior liberdade de escolha dos cidadãos no atinente às aplicações e aos serviços da sociedade da informação;

1.11.

toma nota do facto de as telecomunicações móveis estarem a passar de um simples fornecimento de serviços de telefonia vocal (com opções suplementares, como o SMS) para o fornecimento de serviços multimédia e de dados. No entanto, existe uma série de obstáculos às comunicações móveis de terceira geração (3G) que podem resumir-se ao seguinte:

1.12.

constata que o quadro geral que resulta da análise desta matéria é particularmente complexo e articulado e que nenhuma análise se pode considerar definitiva. É, todavia, louvável uma abordagem que favoreça condições tecnologicamente neutras de concorrência e que procure divisar, entre os obstáculos que dificultam o acesso aos serviços da sociedade da informação, outros factores para além da «abertura» das plataformas 3G e da TV digital, que dizem particularmente respeito aos consumidores.

2.1.

recomenda que, na promoção das possibilidades de acesso a novos serviços e a novas aplicações da sociedade da informação e no acompanhamento da transição da radiodifusão analógica para a digital (do «switchover» digital para o «switch-off» analógico), se procure colocar em primeiro plano não tanto os interesses comerciais mas sobretudo os interesses dos cidadãos consumidores, para obstar a que o impacto seja socialmente regressivo: face ao papel da televisão e da rádio nas sociedades modernas, as consequências têm um carácter não só económico mas também social e político;

2.2.

reputa essencial o objectivo de desenvolver a sociedade europeia da informação de uma forma equitativa quer ao nível social quer ao nível regional, cultural e linguístico e de garantir a todos os cidadãos a possibilidade de extrair dela vantagens, evitando assim novas formas de exclusão;

2.3.

solicita, por conseguinte, que se tenha em mente:

2.4.

recomenda que as eventuais medidas específicas a nível nacional ou europeu indispensáveis para apoiar economicamente a transição do sistema analógico para o digital tenham por alvo:

2.5.

sublinha a necessidade de evitar que a eventual intervenção pública provoque distorções no sistema e seja lesiva do princípio da concorrência. As intervenções dos Estados-Membros não deverão ser discriminatórias nem privilegiar um operador de mercado em relação a outro;

2.6.

convida à análise atenta dos riscos associados a uma intervenção pública de apoio, já que, por um lado, a não intervenção poderia comprometer os objectivos de interesse geral almejados e, por outro, reduzir a concorrência e desencorajar a inovação. Seja como for, uma vez que a intervenção pública no caso, por exemplo, do «switchover» da rádio e da televisão, torna imprescindível um juízo político por parte das instâncias competentes nacionais e/ou regionais, este não deverá ser arbitrário mas basear-se na análise correcta do mercado. Ter-se-á em conta as especificidades das regiões, particularmente a sua extensão geográfica e o número de habitantes, nos processos de definição das ajudas públicas necessárias para dotá-las de infra-estruturas que garantam o acesso em todo o território;

2.7.

solicita a devida atenção para o aproveitamento do espectro de frequências libertado pela televisão analógica que poderá ser reutilizado noutros canais televisivos ou em novos sectores e serviços, por exemplo, na telefonia móvel;

2.8.

alerta para o facto da proliferação dos canais televisivos disponíveis poder criar problemas na capacidade do mercado em absorver todas as oportunidades oferecidas pelas tecnologias. Isso poderia significar, por exemplo, o fim das pequenas empresas de radiodifusão locais para as quais os custos económicos para se manterem competitivas e a diminuição das receitas da publicidade poderiam converter-se num obstáculo. Este facto poderia reflectir-se também negativamente nas autarquias locais que encontram muitas vezes, justamente nos operadores locais, os instrumentos ideais para promover e valorizar as suas especificidades culturais e socio-económicas. As novas tecnologias deverão, por outro lado, garantir a possibilidade de distribuir mais informação e de torná-la acessível a um número de cidadãos cada vez mais elevado.