Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 October 2003 in Case C-388/02: Commission of the European Communities v Ireland (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Failure to transpose Directive 1999/42/EC)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/42/CE")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/42/CE")

JO C 289 de 29.11.2003, p. 9–9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)