Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 October 2003 in Case C-283/00: Commission of the European Communities v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Public procurement — Directive 93/37/EEC — Procedure for the award of public works contracts — State commercial company governed by private law — Company's object consisting of the implementation of a plan for repaying the costs of and establishing prisons — Concept of "contracting authority")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-283/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 93/37/CEE — Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Sociedade comercial estatal regida pelo direito privado — Objecto social que consiste na execução de um plano de amortização e de criação de centros penitenciários — Conceito de entidade adjudicante")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-283/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 93/37/CEE — Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Sociedade comercial estatal regida pelo direito privado — Objecto social que consiste na execução de um plano de amortização e de criação de centros penitenciários — Conceito de entidade adjudicante")

JO C 289 de 29.11.2003, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)