Judgment of the Court of First Instance of 5 August 2003 in Joined Cases T-116/01 and T-118/01: P & O European Ferries (Vizcaya), SA and Diputación Foral de Vizcaya v Commission of the European Communities (State aid — Actions for annulment — Decision terminating a review procedure initiated under Article 88(2) EC — Concept of State aid — Purchase of services by the State at the market price — Aid having a social character granted without discrimination related to the origin of the products concerned — Failure to order a Member State to produce the necessary information — Obligation to refund aid — Legitimate expectations of recipients — Statement of reasons)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/01 e T-118/01: P & O European Ferries (Vizcaya), SA e Diputación Foral de Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, do Tratado CE — Conceito de auxílio de Estado — Compra de serviços pelo Estado ao preço de mercado — Auxílios de carácter social concedidos sem discriminação ligada à origem dos produtos — Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as informações necessárias — Dever de restituição dos auxílios — Confiança legítima dos beneficiários — Fundamentação")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/01 e T-118/01: P & O European Ferries (Vizcaya), SA e Diputación Foral de Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, do Tratado CE — Conceito de auxílio de Estado — Compra de serviços pelo Estado ao preço de mercado — Auxílios de carácter social concedidos sem discriminação ligada à origem dos produtos — Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as informações necessárias — Dever de restituição dos auxílios — Confiança legítima dos beneficiários — Fundamentação")

JO C 251 de 18.10.2003, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)