Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 15 May 2003 in Case C-300/01 (reference for a preliminary ruling from the Landesgericht Feldkirch): Doris Salzmann (Free movement of capital — Article 73b of the EC Treaty (now Article 56 EC) — Prior authorisation procedure for the acquisition of building plots — Purely internal situation — Article 70 of the Act of Accession of the Republic of Austria — Concept of "existing legislation" — Point 1(e) of Annex XII to the EEA Agreement)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salzmann ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Artigo 70.° do Acto de Adesão da República da Áustria — Conceito de legislação existente — Anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo EEE")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salzmann ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Artigo 70.° do Acto de Adesão da República da Áustria — Conceito de legislação existente — Anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo EEE")

JO C 158 de 5.7.2003, pp. 6–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)