92002E3555

PERGUNTA ESCRITA P-3555/02

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(5 de Dezembro de 2002)

Objecto: Direito de interposição de recurso por parte das autoridades regionais

Em 28 de Novembro de 2002, foi aprovado na Comissão dos Assuntos Constitucionais um relatório elaborado por Giorgio Napolitano, em que se reclama que seja concedido às autoridades regionais e locais dotadas de poderes legislativos o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu para salvaguardar os seus direitos.

Estará o Conselho disposto a apoiar esta reivindicação?

Resposta

(3 de Março de 2003)

Não compete ao Conselho exprimir-se sobre a alteração dos Tratados. Aliás, esta questão está a ser analisada no âmbito da Convenção sobre o Futuro na Europa.

O Conselho é periodicamente informado do ponto da situação das reflexões levadas a cabo no seio da Convenção.

Com efeito, nos termos do artigo 48o do Tratado da União Europeia, competirá à Conferência Intergovernamental convocada para 2004 tomar decisões definitivas, mediante a utilização como ponto de partida para os seus debates do documento final resultante dos trabalhos da Convenção.