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Document C2003/019/09
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 12 December 2002 in Case C-456/00: French Republic v Commission of the European Communities (Action for annulment — State aid — Common organisation of the markets — Wine — Measures for adapting vineyards in Charentes)
Acórdão do Tribunal de justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-456/00: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da reconversão das vinhas da região de Charentes")
Acórdão do Tribunal de justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-456/00: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da reconversão das vinhas da região de Charentes")
JO C 19 de 25.1.2003, p. 5–5
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