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Document C2002/118/36
Judgment of the Court of first instance 7 February 2002 in Case T-201/94: Erwin Kustermann v Council of the European Union and Commission of the European Communities (Action for damages — Non-contractual liability — Milk — Additional levy — Reference quantity — Regulation (EC) No 2187/93 — Compensation for producers — Interruption of the limitation period)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição")
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição")
JO C 118 de 18.5.2002, p. 23–23
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