Judgment of the Court 19 March 2002 in Case C-476/99 (Reference for a preliminary ruling from the Centrale Raad van Beroep): H. Lommers v Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Social policy — Equal treatment of men and women — Derogations — Measures to promote equality of opportunity between men and women — Subsidised nursery places made available by a Ministry to its staff — Places reserved only for children of female officials, save in cases of emergency, to be determined by the employer)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ("Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações — Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal — Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo empregador")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ("Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações — Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal — Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo empregador")

JO C 118 de 18.5.2002, p. 7/8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)