Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the animal-health requirements applicable to non-commercial movement of pet animals (COM(2000) 529 final — 2000/0221(COD)) (Text with EEA relevance)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia [COM(2000) 529 final — 2000/0221(COD)] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia [COM(2000) 529 final — 2000/0221(COD)] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO C 29E de 30.1.2001, pp. 239–243 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)