This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2000/335/37
Judgment of the Court of 5 October 2000 in Case C-16/98: Commission of the European Communities v French Republic (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 93/38/EEC — Public works contracts in the water, energy, transport and telecommunications sectors — Electrification and street lighting works in the département of the Vendée — Definition of work)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de electrificação ou de iluminação pública no departamento da Vendeia — Conceito de obra")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de electrificação ou de iluminação pública no departamento da Vendeia — Conceito de obra")
JO C 335 de 25.11.2000, p. 20–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)