Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 21 September 2000 in Case C-124/99 (reference for a preliminary ruling from the Sozialgericht, Münster): Carl Borawitz v Landesversicherungsanstalt Westfalen (Social security for migrant workers — Equal treatment — National legislation fixing, in connection with the transfer abroad of retroactive pension payments, a higher minimum amount than that paid within the country)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz contra Landesversicherungsanstalt Westfalen ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Legislação nacional que fixa, para transferência para o estrangeiro de um complemento de pensão, um montante mínimo mais alto que para o pagamento no interior do país")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz contra Landesversicherungsanstalt Westfalen ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Legislação nacional que fixa, para transferência para o estrangeiro de um complemento de pensão, um montante mínimo mais alto que para o pagamento no interior do país")

JO C 335 de 25.11.2000, p. 9–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)