31999F0130(05)

ACTO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (1999/C 26/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção Europol, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.° 2 do artigo 42.°,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando que é conveniente, em complemento das disposições da Convenção Europol relativas às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia,

Tendo em conta a sua declaração ad artigo 42.° da Convenção Europol, feita no momento da assinatura, segundo a qual a Europol deverá estabelecer prioritariamente relações com os serviços competentes dos Estados com os quais as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros estabeleceram um diálogo estruturado,

ADOPTOU A SEGUINTE REGULAMENTAÇÃO:

Artigo 1.° Definições

Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

a) «Estados terceiros»: os Estados não membros da União Europeia, a que se refere o n.° 4, ponto 4), do artigo 10.° da Convenção Europol;

b) «Organismos não ligados à União Europeia»: os organismos a que se refere o n.° 4, pontos 5 a 7, do artigo 10.° da Convenção Europol;

c) «Acordo»: um acordo celebrado para se atingirem os objectivos constantes do artigo 2.° da Convenção Europol;

d) «Pessoal da Europol»: o director, os directores-adjuntos e o pessoal da Europol a que se refere o artigo 30.° da Convenção Europol.

Artigo 2.° Acordos

1. A Europol pode celebrar acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia.

2. O Conselho determina por unanimidade os Estados terceiros ou organismos não ligados à União Europeia com os quais devem ser negociados acordos.

3. O director da Europol, depois de consultar o Conselho de Administração e de obter a autorização do Conselho, encetará negociações para a celebração dos referidos acordos. Ao tomar a decisão de autorização, o Conselho pode impor condições. Os acordos só podem ser celebrados com a aprovação unânime pelo Conselho.

Artigo 3.° Agentes de ligação

Para o destacamento de agentes de ligação da Europol para Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia e de agentes de ligação destes Estados e organismos para a Europol, é obrigatória a celebração de acordos, de que constarão as condições de destacamento e as competências atribuídas aos agentes de ligação.

Artigo 4.° Deslocações do pessoal da Europol e recepção de funcionários superiores

1. O director da Europol informará com antecedência o presidente do Conselho de Administração das deslocações efectuadas pelo pessoal da Europol a Estados terceiros ou a organismos não ligados à União Europeia, bem como das visitas à Europol efectuadas por funcionários superiores de um Estado terceiro ou de um organismo não ligado à União Europeia.

2. Ao ser celebrado um acordo, o Conselho de Administração pode determinar a não obrigatoriedade de comunicação prévia das deslocações do pessoal da Europol a Estados terceiros ou a organismos não ligados à União Europeia.

3. As deslocações em serviço do pessoal da Europol a Estados terceiros e a organismos não ligados à União Europeia, bem como as visitas à Europol de funcionários superiores destes Estados e organismos, requerem a autorização prévia do presidente do Conselho de Administração, caso não tenha sido celebrado um acordo com o Estado ou organismo em causa.

Artigo 5.° Reuniões periódicas

1. O director da Europol, pode, mediante aprovação unânime do Conselho de Administração, prever a realização de reuniões periódicas com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia.

2. A realização de reuniões periódicas já previstas por um acordo não requer a aprovação do Conselho de Administração.

Artigo 6.° Informação do Conselho de Administração e do Conselho

O director da Europol informará periodicamente o Conselho de Administração e o Conselho sobre as relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia. Estas relações ficam abrangidas pelo relatório geral sobre as actividades da Europol (n.° 10 do artigo 28.° da Convenção Europol).

Artigo 7.° Privilégios e imunidades

Um acordo com um Estado terceiro pode prever a atribuição dos privilégios e imunidades eventualmente necessários à Europol e respectivo pessoal, bem como aos agentes de ligação enviados pela Europol.

Artigo 8.° Intercâmbio de informações

1. A presente regulamentação não prejudica a que é aplicável à transmissão de dados de carácter pessoal pela Europol a Estados e organismos terceiros, a regulamentação sobre o sigilo das informações, nem a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de partes terceiras.

2. a) Para alcançar os objectivos previstos no artigo 2.° da Convenção Europol, a Europol pode transmitir, a Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, dados de carácter não pessoal sujeitos ao nível básico de protecção previsto no n.° 1 do artigo 8.° da regulamentação sobre a protecção do sigilo das informações Europol, se:

- existir um acordo para o efeito, celebrado nas condições previstas no artigo 2.° do presente acto,

- a título excepcional, o director da Europol considerar a transmissão desses dados absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros, ou para prevenir um perigo iminente de natureza criminal.

b) Para a transmissão de dados de carácter não pessoal classificados Europol 1, 2 ou 3, é necessário um acordo. Esse acordo deve ter em conta as disposições da regulamentação sobre a protecção do sigilo das informações Europol.

Artigo 9.° Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. PRAMMER

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.