31996Y0919(09)

ANEXO III.1

CONCLUSÕES DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativas à eventual aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia à política de asilo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo K.1,

REGISTA os progressos da cooperação em matéria de política de asilo realizados durante estes últimos anos com base, nomeadamente, no programa aprovado pelo Conselho Europeu de Maastricht;

Consciente da necessidade de aprofundar essa cooperação, ACORDA em pôr em prática com a maior brevidade os novos instrumentos de que dispõe por força do Tratado da União Europeia. Esses instrumentos permitirão melhorar a eficácia das medidas adoptadas no âmbito da União para executar os programas prioritários que venham a ser elaborados;

TOMOU CONHECIMENTO do relatório da Comissão relativo à aplicação do artigo K.9 à política de asilo, tal como prevista no segundo parágrafo da declaração inserida na Acta final do Tratado da União Europeia;

ASSINALA que, segundo a Comissão, a aplicação do artigo K.9 ofereceria algumas vantagens. Considera no entanto, à semelhança da Comissão, que ainda não chegou a altura de propor tal aplicação, atendendo a que o Tratado da União Europeia só muito recentemente entrou em vigor. Contudo, no entender do Conselho, poderá ser oportuno reexaminar posteriormente esta questão à luz da experiência adquirida, o mais tardar até ao final de 1995.