31996Y0919(08)

ANEXO II.3

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3 do artigo K.1,

Recordando que o Conselho adoptou uma recomendação relativa a um modelo de acordo bilateral de readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro (1);

Considerando que estes acordos de readmissão são frequentemente acompanhados de protocolos que fixam determinadas regras técnicas de execução; que, por conseguinte, convém recomendar uma série de princípios directores em que os Estados-membros se poderão inspirar para negociarem esses protocolos,

RECOMENDA

que, a partir de 1 de Julho de 1995, os princípios directores seguidamente expostos sejam utilizados pelos Estados-membros como base de negociação com os países terceiros aquando da elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão.

I. Procedimentos de readmissão

1. Formulários comuns

Na transferência/readmissão de pessoas com residência ilegal, recomenda-se que as partes contratantes utilizem formulários comuns, a saber:

- protocolo de transferência/admissão de pessoas por processo acelerado,

- pedido de admissão/reenvio em trânsito de pessoas,

- protocolo de transferência/admissão de pessoas.

Para a redacção desses formulários, os Estados-membros poderão inspirar-se nos três documentos anexos à presente recomendação, mantendo as rubricas úteis em função da especificidade das relações com o Estado terceiro parte no acordo e das necessidades de informação delas decorrentes.

Deve-ser-á privilegiar o imperativo de simplicidade e rapidez.

2. Processo de transferência/readmissão acelerado

Quando as pessoas forem detidas nas zonas fronteiriças, a sua transferência/readmissão far-se-á por processo acelerado.

Deverá, pois, constar do protocolo uma disposição que o permita.

As partes contratantes determinarão o prazo total de readmissão por processo acelerado (incluindo o pedido e a respectiva resposta), que deverá ser sempre muito curto. Os Estados-membros poderão inspirar-se em acordos já assinados por alguns deles, em que esse prazo não ultrapassa as 48 horas.

Quando se recorre a este processo, as modalidades da transferência deverão ser simplificadas. A notificação da transferência far-se-á sem quaisquer formalidades especiais (telefone, telecopiadora, telex ou verbalmente) e os postos fronteiriços locais procederão directamente à sua execução.

Se necessário, poderá ser lavrada um protocolo (ver ponto 1 da parte I).

3. Processo regular de transferência/readmissão

Este processo aplica-se nos casos em que as pessoas não possam ser admitidas ou readmitidas por processo acelerado.

O pedido de readmissão e a respectiva resposta deverão ser apresentados por escrito. Para o efeito, as partes poderão inspirar-se no documento anexo à presente recomendação.

A resposta é obrigatória, devendo efectuar-se num prazo curto, determinado pelas partes. Em conformidade com o modelo de acordo bilateral, esse prazo não deve ultrapassar os 15 dias. Todavia, é conveniente que os Estados-membros se inspirem em acordos já assinados, em que o prazo é inferior.

II. Meios de identificação das pessoas a readmitir

1. Efeito vinculativo da prova e da presunção

A comprovação da nacionalidade e da entrada no território deverá ser reconhecida pelas partes sem que estas procedam a mais investigações.

Sempre que sejam aduzidos elementos que permitam presumir a nacionalidade e a entrada no território, as partes considerá-las-ão comprovadas, a menos que a parte requerida apresente provas em contrário.

2. Comprovação e presunção de nacionalidade ou de entrada no território pelas fronteiras externas O protocolo deverá definir claramente os meios de comprovação ou de presunção da nacionalidade.

A nacionalidade poderá ser comprovada por meio de:

- documento comprovativo da nacionalidade que possa ser inequivocamente considerado como pertencente a determinada pessoa,

- qualquer tipo de passaporte (nacional, diplomático, de serviço, documento com fotografias que substitua o passaporte, emitido por organismos públicos) ou qualquer outro documento de viagem de que conste a nacionalidade,

- cartão de registo consular,

- bilhete de identidade (mesmo provisório e guia),

- bilhete de identidade para crianças em substituição do passaporte,

- documento provisório comprovativos da identidade,

- cédula militar.

A nacionalidade poderá ser presumida, nomeadamente, com base em:

- informações precisas de organismos públicos,

- cartão de serviço de funcionalismo público,

- cartão de empresas,

- carta de condução,

- certidão do estado civil,

- cédula marítima,

- cartão de identificação da navegação fluvial,

- fotocópia de um dos documentos supramencionados,

- depoimentos de testemunhas,

- declarações do interessado,

- língua falada pelo interessado.

O protocolo deverá ainda definir claramente os meios de prova ou de presunção da entrada no território pelas fronteiras externas, na acepção do artigo 2º do modelo de acordo de readmissão.

A entrada no território pelas fronteiras externas poderá ser comprovada mediante:

- o carimbo de entrada ou um averbamento nesse sentido do documento de viagem,

- o carimbo de saída de um Estado vizinho de um Estado-membro tendo em conta o itinerário e a data de passagem da fronteira,

- o carimbo de entrada aposto no passaporte falso ou falsificado,

- títulos de transporte que permitam comprovar formalmente a entrada da pessoa em causa pelas fronteiras externas,

- impressões digitais eventualmente tiradas pelas autoridades na passagem das fronteiras externas.

A entrada pelas fronteiras externas poderá ser presumida, nomeadamente, com base em:

- declarações da pessoa a transferir,

- declarações de funcionários de serviços públicos e de outras pessoas,

- impressões digitais, que não as tiradas pelas autoridades na passagem das fronteiras externas,

- títulos de viagem,

- contas de hotéis,

- cartões de acesso a instituições públicas ou privadas dos Estados-membros,

- cartões de marcação de consultas médicas, de dentistas, etc.,

- dados que permitam concluir que a pessoa a transferir recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens.

III. Designação das autoridades competentes

O protocolo prevê que os ministros responsáveis pelos controlos nas fronteiras designem os aeroportos a utilizar para a readmissão e entrada em trânsito de estrangeiros, bem como as autoridades centrais ou locais competentes para tratar dos pedidos de readmissão e trânsito.

A escolha deverá orientar-se por critérios de eficácia e rapidez.

IV. Condições para o trânsito de nacionais de países terceiros sob escolta Nas suas relações com o Estado terceiro co-contratante, os Estados-membros poderão prever a utilização de um formulário para a readmissão/reenvio em trânsito ao solicitarem o trânsito de uma pessoa sob escolta em conformidade com o artigo 7º do modelo de acordo de readmissão. Para tal, poderão inspirar-se no formulário correspondente anexo à presente recomendação.

As partes poderão, contudo, ser dispensadas dessas formalidades caso o reenvio em trânsito do nacional de um país terceiro por um Estado contratante se efectue por um aeroporto de outro Estado contratante. Nesse caso, a autoridade competente da parte requerente comunicará atempadamente à autoridade competente da outra parte a sua intenção de proceder ao afastamento da pessoa em causa, indicando a identidade da mesma, as informações relativas ao voo e os dados de identificação dos eventuais agentes de escolta.

V. Protecção de dados

Poder-se-á inserir no texto um artigo sobre a protecção de dados, cujo conteúdo dependerá, em grande parte, da legislação em vigor no território dos Estados-membros.

De qualquer modo, será necessário especificar que só deverão ser transmitidas informações para os fins a que se destina o acordo.

VI. Condições de aplicabilidade do protocolo

O texto deverá especificar que o protocolo entra em vigor simultaneamente com o acordo de readmissão, que a sua aplicação ficará suspensa logo que a aplicação do acordo seja suspensa e que caducará na data em que o acordo de readmissão deixar de ser aplicável.

Anexo 1 do anexo II.3 (*)

PROTOCOLO relativo à transferência/admissão de pessoas por processo acelerado

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Aos (data) ..................................., às .................... (horas), em .

(localidade) foi transferida para . a seguinte pessoa:

(país de readmissão) Apelido e nome: .

Data e local de nascimento: .

Residência (. . .): .

Nacionalidade: .

Identidade determinada com base em: .

.

.

(tipo, série e número de série do documento, data e entidade emissora, eventualmente outra forma de determinação da identidade) 2. Data e hora, local, modo e motivos da entrada ilegal:

.

.

.

.

(breve descrição dos factos) 3. Outros motivos para a transferência (aplica-se aos nacionais das partes contratantes):

.

.

.

4. Provas ou circunstâncias que permitem presumir uma entrada ilegal:

.

.

.

5. Objectos, documentos e dinheiro a transferir juntamente com a pessoa referida no ponto 1: .

.

.

6. Menores (. . .) transferidos juntamente com a pessoa referida no ponto 1 (apelidos e nomes, datas de nascimento): .

.

.

(*) Se não houver espaço suficiente para os dados nas diferentes rubricas, estes devem ser registados em anexo, devidamente assinalados na rubrica e enumerados no ponto 7.7. Anexos:

a) .

b) .

c) .

d) .

e) .

O presente protocolo foi lavrada em . exemplares na(s) língua(s) .

.

.

.

.

Apelido, nome e funções do responsável pela transferência Apelido, nome e funções do responsável pela readmissão .

.

(assinatura) (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>

Anexo 2 do anexo II.3

>INÍCIO DE GRÁFICO>

De: .

.

(local e data) .

(designação do serviço que apresenta o pedido) Referência:

.

Para: .

.

(designação do serviço destinatário) PEDIDO DE READMISSÃO/REENVIO EM TRÂNSITO DE PESSOAS 1. Identidade e outras coordenadas da pessoa 1.1. Apelido: .

1.2. Nomes: .

1.3. Nome de solteiro: .

1.4. Pseudónimos ou alcunhas: .

1.5. Nacionalidade: ....................................... Língua: .

1.6. Data de nascimento: .............................. 1.7. Local de nascimento: .

1.8. Residência no país de proveniência: .

1.9. Designação e número do documento de passagem nas fronteiras, entidade emissora e prazo de validade:

.

2. Circunstâncias da entrada no Estado de cujo território é transferida 2.1. Dia e hora da entrada: .

2.2. Local da entrada: .

2.3. Circunstâncias da entrada (dados pormenorizados): .

.

.

.

3. Estada no estado destinatário .

3.1. Data de entrada: .

3.2. Local de entrada: .

3.3. Duração da estada: .

3.4. Local da estada: .

3.5. Itinerário até à fronteira: .

.

.

.

.

.

.

3.6. Elementos que permitem provar ou presumir a entrada pela fronteira externa de uma pessoa que não preenche ou que deixou de preencher as disposições relativas à entrada ou estada (entrada ilegal):

.

.

.

.

.

.

4. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida .

4.1. Necessidade de interpretação para a língua: .

4.2. Objectos pessoais (documentos, dinheiro, etc.): .

.

4.3. Referência ao perigo que a pessoa representa (por exemplo, suspeita de delito grave, comportamento agressivo):

.

.

4.4. Referência ao estado de saúde (tratamento médico eventualmente em curso):

.

.

4.5. Menores (. . .) transferidos juntamente com a pessoa referida no ponto 1 (nomes e apelidos, data de nascimento):

.

.

.

.

4.6. Pedidos eventualmente apresentados pela pessoa transferida às autoridades competentes do Estado requerente e parecer ou decisão das autoridades competentes (por exemplo, pedidos de reconhecimento do estatuto de refugiado ou pedido de asilo):

.

.

.

5. Reenvio em trânsito em (1):

5.1. A pessoa deve ser reenviada em trânsito? .

5.2. Estado de destino final: .

5.3. Outros Estados de trânsito eventuais: .

.

5.4. Está assegurada a admissão nos Estados de trânsito eventuais e no Estado de destino? Sim/Não (riscar o que não interessa) 5.5. É impossível o repatriamento directo da pessoa em causa? Sim/Não (riscar o que não interessa) 6. Local, data e hora da transferência propostos .

.

.

7. Anexos .

.

8. Aviso de recepção do pedido (local, data, assinatura) .

.

.

(assinatura) >FIM DE GRÁFICO>

Anexo 3 do anexo II.3

PROTOCOLO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA/READMISSÃO DE PESSOAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Local da transferência: .

Data e hora da transferência: .

Responsável pela transferência: .

Responsável pela admissão: .

Tendo em conta o pedido de .

(Estado que transfere) em .

(data) foi/foram admitidas a(s) seguinte(s) pessoa(s) por .

(Estado de readmissão) 1. .

(apelido, nome próprio) (data de nascimento) 2. .

(apelido, nome próprio) (data de nascimento) 3. .

(apelido, nome próprio) (data de nascimento) 4. .

(apelido, nome próprio) (data de nascimento) 5. .

(apelido, nome próprio) (data de nascimento) Por ocasião da transferência, foram entregues os seguintes anexos:

1. .

2. .

3. .

4. .

5. .

Observações: .

.

(apelido, nome e funções do responsável pela transferência) (apelido, nome e funções do responsável pela admissão) .

.

(assinatura) (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>

(1) Ver p. 20 do presente Jornal Oficial.

(1) Em situações de trânsito, deverá ser tida em conta sobretudo a recomendação feita pelos ministros em 1992 relativa ao trânsito para efeitos de afastamento (JO nº C 5 de 10. 1. 1996, p. 5), em especial no que se refere ao respeito dos direitos humanos.