Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 13 September 2018.#PSC Prominvestbank, Joint-Stock Commercial Industrial & Investment Bank v Council of the European Union.#Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine — Inclusion of the name of the entity owning the applicant in the list of entities to which the restrictive measures apply — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment — Right to effective judicial protection — Misuse of powers — Right to property — Freedom to conduct a business — Equal treatment.#Case T-739/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018.
PSC Prominvestbank, Joint-Stock Commercial Industrial & Investment Bank contra Conselho da União Europeia.
Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia — Inscrição do nome da entidade detentora da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento.
Processo T-739/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018.
PSC Prominvestbank, Joint-Stock Commercial Industrial & Investment Bank contra Conselho da União Europeia.
Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia — Inscrição do nome da entidade detentora da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento.
Processo T-739/14.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2018:547