Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 14 April 2016.#Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali v Council of the European Union.#Common Foreign and Security Policy — Restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Tunisia — Freezing of funds — Legal basis — Inclusion of the name of the applicant on the basis of new grounds following the annulment of the earlier freezing of funds measures — Obligation to state reasons — Right to property — Proportionality — Error of fact — Rights of the defence — Right to effective judicial protection — Misuse of powers — Right to life — Right to a family life — Non-contractual liability.#Case T-200/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de abril de 2016.
Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito à vida — Direito ao respeito pela vida familiar — Responsabilidade extracontratual.
Processo T-200/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de abril de 2016.
Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito à vida — Direito ao respeito pela vida familiar — Responsabilidade extracontratual.
Processo T-200/14.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2016:216